TJPR - 0003342-51.2018.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO CARLOS BOSKA

CPF *02.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

CNPJ: 03.291.761/0001-38

ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS DA EDUCACAO

CNPJ: 07.736.117/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2023 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 12/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/11/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:13

    Processo Reativado

  • 10/09/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2021 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CAMPO REAL

  • 23/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-51.2018.8.16.0136 Processo:   0003342-51.2018.8.16.0136 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   LEANDRO CARLOS BOSKA Réu(s):   FACULDADE CAMPO REAL SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Cuida-se de demanda movida por LEANDRO CARLOS BOSKA em face de FACULDADE CAMPO REAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    Alega o autor que se matriculou em curso de pós-graduação em Formação Pedagógica ministrado pela ré, pelo qual pagou o valor de R$ 3.900,00, tendo frequentado as aulas, apresentado trabalhos e concluído o curso, tanto que recebeu o certificado de conclusão de “Programa Especial de Formação Pedagógica”.

    Assevera que, posteriormente, descobriu que a ré não possui autorização do Ministério da Educação para oferecer o curso, o que acarretou sua desclassificação no Processo Seletivo Simplificado em janeiro de 2017 para prestar serviços de professor.

    Sustenta que a desclassificação ocorreu em razão de a ré não possuir curso de ‘Licenciatura Plena’ para oferecer curso de ‘Formação Pedagógica’, o que lhe causou danos materiais e morais, pois deixou de receber remuneração de professor e teve frustração na expectativa de obter melhor qualificação.

    Afirma que o réu deve restituir em dobro o valor pago, em razão da cobrança de má-fé na oferta de curso sem autorização, e indenizar por lucros cessantes no valor de R$ 39.765,39, tendo em conta a diferença de R$ 1.893,59 em sua remuneração de janeiro de 2017 até a propositura desta demanda.

    Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 7.800,00 e R$ 39.765,39 a título de indenização por danos materiais, e R$ 32.434,61 a título de indenização por danos morais.

    Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.13).

    Citada, a ré compareceu à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (seq. 48.1).

    A ré então ofereceu contestação (seq. 64.1), na qual alega que celebrou convênio, em 01.07.2014, com a finalidade de certificar os cursos desenvolvidos pela ABRASCE, a qual ministrou o curso do autor, não existindo qualquer relação contratual entre o autor e a ré.

    Sustenta que não há nenhum comprovante de pagamento do valor de R$ 3.900,00 pelo curso, e que ainda se realizado não foi em seu favor, pois não celebrou contrato com o autor.

    Assevera que não há provas de frequência em aulas, realização de trabalhos, prova ou estágio, e que o autor já era professor antes da conclusão do curso, conforme holerites juntados com a inicial com datas de março de 2016, os quais mostram a ausência de prejuízos, pois estes holerites demonstram os pagamentos pelo trabalho de docente entre março de 2016 a agosto de 2018.

    Afirma que é não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato do autor foi celebrado com a ABRASCE, e que não praticou nenhum ato que posse ter causado danos morais.

    Pede, ao final, a improcedência da demanda.

    Juntou documento (seq. 64.2).

    Réplica pelo autor na seq. 72.1.

    Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o réu requereu a expedição de ofício à Secretaria de Educação para obter informação sobre os contratos do autor (seq. 79.1), e o autor requereu a tomada do depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova testemunhal (seq. 80.1).

    Na decisão de seq. 82.1 este juízo determinou a expedição de ofício para a Secretaria do Estado e a intimação do autor para que prestasse esclarecimentos.

    Na manifestação de seq. 92.1 o autor esclareceu que recebeu o certificado e foi contratado em 2016, “mesmo ano em que se inscreveu no PSS para ministrar as aulas”, e que no “momento em que apresentou referido certificado, teve sua remuneração aumentada”.

    Afirmou que seu contrato foi renovado e passou a receber a remuneração de R$ 2.270,31, decorrente da jornada de 20h semanais, mas que no ano seguinte, ao renovar o contrato, em razão da invalidade do certificado, teve sua jornada reduzida para 5h semanais, com remuneração de R$ 376,72.

    Na seq. 103.1 foi juntado ofício de Resposta da Secretaria de Educação, dando conta que o autor foi contratado para a função de professor nas datas de 14.02.2017 a 31.12.2017, com 17 aulas semanais no primeiro semestre e 20 aulas semanais no segundo semestre; de 15.02.2018 a 31.02.2018, com 12 aulas semanais no primeiro semestre e 05 aulas semanais no segundo semestre; entre outros.

    Manifestação do réu acerca da resposta (seq. 109.1), sustentando que a falta de registro no certificado no curso de formação não prejudicou o requerente nas suas atividades docentes, nem prejudicou seus rendimentos, não sendo cabível reparação em danos morais e lucros cessantes.

    O demandante (seq. 113.1) reiterou os termos do petitório de seq. 92.1.

    Diante a resposta da secretaria de educação, seq. 103.1, este Juízo determinou que o autor apresentasse esclarecimentos, seq. 131.1, mormente a ausência de correlação entre a invalidação do curso e a alegada redução das horas aulas, o que vai de encontro com o que afirmou na exordial.

    Em seguida, seq. 134.1, o autor apresentou aditamento da inicial para retificar “o período de lucros cessantes a partir do ano de 2018, o que até a presente data totaliza o valor de R$ 36.503,08 (trinta e seis mil quinhentos e três reais e oito centavos), reiterando os demais termos da inicial [...]”.

    Na mesma oportunidade, afirmou que, em razão da invalidação do certificado, teve sua pontuação reduzida de 93 (noventa e três) para 80 (oitenta), fazendo-o cair a sua colocação na tabela de convocação.

    Juntou novos documentos, seq. 134.2/134.12.

    Por fim, o requerido manifestou discordância quanto ao aditamento da exordial, bem como afirmou inexistir lucros cessantes, pois o requerente não é professor efetivo e não ostenta garantia de uma carga horária fixa de aulas, seq. 137.1.

    O feito foi saneado na seq. 143.1, não tendo sido acolhido o aditamento à inicial, assim como as preliminares aventadas.

    Fixaram-se os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental e oral, a última consistente na prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.

    Realizada audiência de instrução, não compareceram nem foram arroladas testemunhas, e houve a dispensa do depoimento pessoal das partes.

    Sem novos requerimentos, a instrução processual foi declarada encerrada (seq. 174.1).

    Razões finais escritas pelo demandante na seq. 177.1, e pelo réu na seq. 180.1.

    Na seq. 181 fora averbada a penhora concedida nos autos n. 0001400-45.2018.8.16.0051, da quantia de R$ 35.272,61 sobre eventuais valores que o aqui autor venha a receber no presente feito.

    Remetidos os autos à contadoria, vieram conclusos na sequência. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Defende a ré sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo contratual com o autor, não tendo recebido do demandante qualquer valor à título de pagamento pelo curso, eis que o curso foi integralmente planejado, desenvolvido e executado pela Academia Brasileira de Ciências da Educação, sendo que a ré apenas celebrou convênio com a ABRASCE com fim específico de certificar os cursos de pós-graduação.

    Entretanto, não assiste razão a ré, pois o certificado de conclusão do curso objeto da lide acostado na seq. 1.5 dos autos foi por ela emitido.

    Assim sendo, afasto a preliminar aventada pela ré.

    A respeito da responsabilidade Civil, assim dispõe o Código Civil: Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único.

    Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Extrai-se, então, que três são os elementos que caracterizam a responsabilidade: ato ilícito, dano e nexo causal.

    A Resolução nº 02/1997 CNE/CEB, instituiu o desenvolvimento de programas de formação pedagógica de docentes.

    Da análise do artigo 7º, da Resolução nº 02/1997 CNE/CEB, conclui-se que: (i) universidades e centros universitários podem ministrar o programa de formação pedagógica, sem autorização prévia, desde que já ofertem cursos de graduação com habilitação licenciatura reconhecidos; (ii) as demais instituições de ensino superior precisavam de autorização; (iii) em três anos, em qualquer caso, os cursos de formação pedagógica deveriam ser submetidos ao CNE, para processo de reconhecimento.

    Destaque-se, por oportuno que a autonomia didático-científica das universidades não as exime de se sujeitar à lei, nesse sentido, o TRF da5ª Região: (...) 3.

    As Universidades gozam de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da CF/88, circunstância, contudo, que não as autoriza a agir em descompasso com a própria Constituição Federal e com as leis.

    Assim é que, em todos os seus atos e processos administrativos, as Universidades não podem desconsiderar as garantias constitucionais, nem contrariar as disposições legais, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, legitimando-se, nesse caso, o controle pela via jurisdicional, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. (...) (Processo: 08059425520174058100, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 10/07/2018) Quando uma instituição de ensino se habilita ao fornecimento de curso superior, assume os ônus inerentes a tal objetivo, tal como o preenchimento das exigências legais para o seu necessário reconhecimento perante o órgão competente.

    Assim, ao prestar serviço educacional remunerado, deve agir de forma eficaz para promoção, em tempo hábil, dos trâmites necessários à obtenção do reconhecimento para expedição do diploma que habilite o corpo discente ao exercício da profissão e inserção no mercado de trabalho.

    Foi a conduta da requerida, em desobediência à normatização específica, que causou o não reconhecimento do certificado de conclusão, fato que impossibilitou o acesso do autor à vaga de professor substituto (PSS) no ano de 2017.

    Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, deve a requerida responder objetivamente pelos prejuízos causados ao demandante.

    Com relação aos danos morais, é incontestável que o recebimento de diploma sem a possibilidade do seu exercício profissional (em especial, no ano de 2017), após investimento pessoal e financeiro, em razão do não reconhecimento do curso pelo órgão federal competente e da ausência de informação clara e suficiente a autora deste fato, é circunstância que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando forte abalo psíquico e moral à parte, que se vê impedida de exercer de maneira completa o ofício para o qual se aperfeiçoou ao longo de anos.

    Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, uma vez que esta, no caso, é presumida.

    No que tange ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que, ao lado da função compensatória, a indenização por danos morais possui também uma função pedagógica, com o intuito de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa.

    Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível, tão somente, sua compensação por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário.

    Em razão dessa particularidade, a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro.

    Sendo assim, ante as particularidades do caso concreto, notadamente o prazo de duração do curso (cinco meses) fixo a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reputo adequado para atendimento da dupla finalidade da indenização por dano moral ante as particularidades do caso concreto.

    O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

    Com relação aos danos materiais, o autor pugna pela devolução em dobro dos valores pagos pelo curso, e a reparação dos lucros cessantes, em razão de sua desclassificação no PSS, aduzindo que se tivesse conseguido assumir as aulas teria obtido um rendimento superior de R$ 39.765,39 até o ajuizamento da demanda.

    No que se refere a indenização pelos danos materiais, deve-se observar que em contraprestação ao valor pago pelas mensalidades do curso, a requerente participou das aulas disponibilizadas pela instituição de ensino, obtendo o aproveitamento das disciplinas, bem como adquiriu o conhecimento almejado.

    O artigo 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o valor indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo.

    Ocorre que, na espécie dos autos, além do autor ter frequentado o curso, adquirindo conhecimento, o demandante não carreou comprovante/recibo de pagamento correspondente a nenhuma das parcelas descritas no contrato de prestação de serviços educacionais.

    Tem-se que cabia ao autor fazer prova cabal do desembolso (Código de Processo Civil, art. 373, inc.

    I), o que, no entender deste julgador, não ocorreu, pois em que pese restar comprovada a conclusão do curso com o cumprimento da carga horária, tais elementos não são suficientes a demonstrar que os serviços contratados foram integralmente quitados.

    Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADES DA PARTES - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL DE TESTEMUNHAS QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR EM JANEIRO/2011 - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - 2 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1652881-1 - Curitiba -  Rel.: Prestes Mattar - Unânime -  J. 03.04.2018) – Grifado.   Por fim, sobre os lucros cessantes, o prejuízo decorrente destes exige certa e efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada.

    Nesse sentido: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor.

    Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente.

    Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos". (REsp 1438408/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014) A análise do caderno processual revela que o autor não conseguiu comprovar o prejuízo decorrente do não reconhecimento do certificado. É que a mera convocação do autor para fazer prova de seus documentos no curso do PSS 2017/Estado do Paraná não afiançava que ele efetivamente viria a ser contratado pelo Governo do Estado, dado o disposto no item 7.1.5.1 do Edital n.º 58/2016 GS/SEED, nem tampouco garantia a jornada de trabalho (número de aulas) a ser cumprida em caso de contratação.

    Desta forma, ante a inexistência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido, não que se falar em indenização por lucros cessantes. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Considerando a sucumbência recíproca (procedência do pedido de indenização por danos morais; improcedência do pedido condenatório de indenização por danos materiais e lucros cessantes), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (autora, e requerida).

    Fixo honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a qualidade do serviço advocatício prestado, a duração da demanda e o local da prestação dos serviços, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Destes, 50% serão devidos em favor do patrono da autora, e 50% em favor do patrono da parte requerida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Anote-se, no rosto dos autos, a penhora determinada nos autos 0001400-45.2018.8.16.0051 (seq. 181).

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça.

    Pitanga, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ VALDIR ALUCH JUNIOR Juiz Substituto

  • 20/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2021 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/01/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:51

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2019 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CAMPO REAL

  • 25/09/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/09/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 29/07/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2019

  • 14/06/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:27

    Extinto o processo por desistência

  • 14/05/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2019 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2019 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 26/02/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2018 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 06/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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