TJPR - 0009437-83.2016.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 05.461.328/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2023 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2022 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 01:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 01:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 19:39

    Recurso Especial não admitido

  • 16/02/2022 12:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/02/2022 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/11/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 14:51

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 19:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009437-83.2016.8.16.0131 I – Apresentou a requerente embargos de declaração (movimento 229.1), alegando que a prova pericial não foi devidamente analisada, uma vez que o perito ressaltou que o aumento de preços não era previsível.

    O requerido manifestou pela rejeição dos embargos (movimento 229.1). É o relatório.

    II – Decido: Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas.

    As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220).

    A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.

    Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.

    Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos.

    A exequente apresentou embargos de declaração, alegando que a sentença julgou contraria a prova produzida nos autos, uma vez que o perito trouxe uma tabela na qual é demonstrado que o preço médio do CAP 50-70 no ano de 2014 sofreu pequenas alterações de preço (inclusive, em alguns meses deflação), tendo aumento abrupto e imprevisível em novembro e dezembro de 2014, que somados alcançaram 43,48%.

    Contudo sem razão.

    Veja-se, embora tenha o perito judicial considerado no laudo a impossibilidade de previsão dos aumentos dos insumos face a intempestividade dos comunicados da indústria petrolífera, verifica-se que a questão de fundo é mais abrangente para fins de análise de imprevisibilidade.

    Conforme já fundamentado na sentença embargada, a referida imprevisão deve decorrer de fato extraordinário, o qual a parte interessada não pode conhecer de forma antecipada.

    Logo, o laudo pericial é inconclusivo, neste ponto, eis que a constatação do aumento, considerando a intempestividade das comunicações, não se monstra adequada para fins de análise da caracterização de superveniência, excepcionalidade ou imprevisibilidade dos aumentos nos termos da Lei 8.666/93, não servindo de parâmetro para elucidar as questões de fundo.

    Destarte, torna-se imprescindível ao Juízo se valer das premissas extraídas da maturação da análise das provas, ainda que de forma oposta ao exarado no laudo, com base no livre convencimento motivado.

    Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO.

    OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    ENTENDIMENTO ESTADUAL ESTABELECENDO A AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

    CONCLUSÃO AMPARADA EM FATOS, PROVAS E NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS.

    SÚMULA 7/STJ.

    PERÍCIA TÉCNICA.

    CARÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO A SEU CONTEÚDO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022do CPC/2015.

    O Tribunal de Justiça dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.

    Consoante o acórdão, o veículo segurado foi consertado e, segundo constou, a reparação foi feita de forma adequada.

    Além disso, concluiu-se que a insurgente não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência do pleito pelo Magistrado inaugural deveria ser mantida.

    Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e na distribuição dos ônus processuais referentes à produção da prova, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3.

    O juiz pode apreciar livremente as provas dos autos, não estando adstrito à prova pericial produzida, podendo, inclusive, acolher outros pareceres técnicos produzidos nos autos.

    Precedente. 4.

    Agravo interno desprovido". ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1344147 2018.02.03377-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/02/2019.

    Sendo assim, não há que falar em contradição, motivo pelo qual os embargos opostos pela requerente merecem ser rejeitados.

    III – DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de movimento 224.1.

    V - Registre-se.

    Intimem-se, diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 07:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2020 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/12/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2019 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2019 22:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ZYCH RODRIGUES

  • 22/03/2019 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/03/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/03/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ZYCH RODRIGUES

  • 29/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/01/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 29/01/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 09:13

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ZYCH RODRIGUES

  • 25/09/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/09/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SHIMATA GHIRALDI

  • 11/05/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2017 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2017 10:08

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/10/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROGERIO BAPTISTA

  • 22/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2017 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2017 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2017 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/04/2017 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2017 11:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 10:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2016 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2016 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2016 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE F. ZANCANARO TERRAPLANAGEM ME - FIRMA INDIVIDUAL

  • 17/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2016 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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