TJPR - 0002231-55.2015.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANE DE PAULA DA CRUZ

CPF *82.***.*15-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/12/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2024 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/11/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/11/2024 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/06/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2023 17:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 12/04/2023 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/03/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:36

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 28/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/02/2023 19:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 00:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2023 00:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/01/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:21

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/11/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/11/2021 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002231-55.2015.8.16.0033   Processo:   0002231-55.2015.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   01/01/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRRIGABRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Réu(s):   TATIANE DE PAULA DA CRUZ Vistos etc.

    Trata-se de ação penal em face de TATIANE DE PAULA DA CRUZ instaurada para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 108 (cento e oito) vezes, cuja pena abstratamente cominada é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

    No caso concreto, em que pese a tipificação legal imputada repute à prática de crime continuado, o aumento estipulado no artigo 71, caput, do Código Penal, não influi na pena em abstrato quando se tratar da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Nesse sentido, a contagem do prazo prescricional recairá para cada delito individualmente.

    Ainda, a prescrição em abstrato para delitos cuja pena máxima não ultrapassem 8 (oito) anos ocorrerá em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.

    No caso em comento, a acusada possuía 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que de acordo com o artigo 115 do mesmo diploma legal, enseja a redução pela metade do prazo prescricional, resultando-se em 6 (seis) anos.

    Logo, ao considerar as datas mencionadas na peça acusatória, sendo estas, o dia 17 de setembro do ano de 2013 ao dia 25 de setembro do ano de 2014, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva conforme certidão retro.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERADA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO – ACUSADO COM MAIS DE 70 ANOS – ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL – PRAZO REDUZIDO PELA METADE – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.

    Ultrapassado o lapso prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, considerada a pena máxima em abstrato para o delito, é de rigor a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023768-70.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.05.2019) – grifei.

    Anoto que a pena de multa prescreve no mesmo prazo que a pena privativa de liberdade, consoante artigo 114, II, do Código Penal.

    Isso posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso III e artigo 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TATIANE DE PAULA DA CRUZ, vez que configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (em abstrato).

    Custas pelo Estado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Anotações e Diligências necessárias.

    Pinhais, 20 de maio de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:10

    PRESCRIÇÃO

  • 19/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/05/2021 11:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0003288-98.2021.8.16.0033

  • 17/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 07:50

    APENSADO AO PROCESSO 0014673-87.2014.8.16.0033

  • 28/05/2015 15:10

    APENSADO AO PROCESSO 0006291-71.2015.8.16.0033

  • 28/05/2015 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2015 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2015 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2015 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2015 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2015 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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