TJPR - 0008056-15.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO HENRIQUE DREHER GARCIA

CPF *14.***.*70-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2022 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 22:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 18:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/06/2021 15:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/06/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008056-15.2021.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1.

    Primeiramente, importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento dos autos de Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, fixou a seguinte tese:  “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferença salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.”(Destaquei).  Ademais, importante citar trecho da fundamentação de referido julgado, que defende a obrigatoriedade de o autor deduzir pedido certo e determinado na petição inicial, atribuindo à causa o valor econômico que a demanda envolve: “(...) Assim, cabe ao juiz promover o adequado controle desse tipo de ação, verificando se a inicial preenche todos os seus requisitos, notadamente se o valor dado à causa corresponde às diferenças salariais pretendidas, o que deverá ser especificado na inicial (art. 319, IV, CPC) e demonstrado por planilha de cálculos a ser apresentada pela parte autora junto com a exordial, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321, CPC). Frise-se que a apresentação dessa planilha de cálculos quando do ajuizamento da ação não se trata de exigência vazia para mero cumprimento de formalidades desnecessárias, mas é medida indispensável para que o juízo possa analisar se o valor envolvido na causa ultrapassa ou não os 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e, assim, possa ter condições de saber se detém ou não competência para processar e julgar a causa (...).” 2.

    Assim, para fins de análise quanto a fixação ou não da competência deste Juízo, intime-se a parte reclamante para que, em 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, retificando ou ratificando o valor atribuído à causa, justificando o critério utilizado para tal atribuição, devendo se observar, para tanto, as regras descritas no artigo 292, inciso VI, e §2º, do atual Código de Processo Civil, e no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/09. 3.

    Após, retornem-me conclusos para deliberação. 4.

    Diligências necessárias.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.

    Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/05/2021 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 22:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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