TJPR - 0001553-79.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *34.***.*95-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/10/2023 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 03/10/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2023 21:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/07/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 20:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:52

    Juntada de LAUDO

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/09/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2022 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/08/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 31/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/05/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/04/2022 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/03/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/03/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/01/2022 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 09/12/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/09/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-79.2021.8.16.0146   DECISÃO   Maria Aparecida dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco C6 Consignado S.A.

    Alega a parte promovente que: a) é pensionista do INSS com o Número de Benefício 118.115.001-6, recebe seus proventos em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, não possuindo hábito de consultar saldo ou extrato bancário, haja vista que sabe exatamente o valor de seu benefício previdenciário, auferindo mensalmente o valor de R$ 1.338,08; b) recentemente, tomou conhecimento de que foram realizados dois depósitos em sua conta corrente, referente a dois empréstimos consignados junto ao Banco FICSA, sem o seu conhecimento, sendo um no valor de R$ 1.415,29 e outro no valor de R$ 920,11, ambos a serem pagos em 84 vezes; c) todavia, nunca assinou qualquer contrato junto ao banco requerido para a obtenção de empréstimos consignados, e neste mesmo sentido, nunca solicitou de qualquer forma a realização da tomada de crédito, assim, diante da ilicitude da empresa ré, suportará desconto de valores indevidos, sendo injustificável tal desconto realizado diretamente em seu benefício sem o seu consentimento e nem conhecimento; d) no caso em questão, constatou-se que a requerente foi vítima de fraude, pois a mesma não tem conhecimento dos referidos empréstimos, sequer imagina quem o tenha feito; e) em contato com a instituição bancária, a mesma alega que foram realizados os empréstimos em questão, entretanto, não forneceu o contrato, muito menos procurou a requerente para solucionar os problemas dos empréstimos indevidos; f) em meados de 29 de outubro de 2020, ocorreu uma terceira tentativa de contratação, em que supostamente a requerente teria realizado o empréstimo no valor de R$ 2.547,51, entretanto, por motivos desconhecidos, o empréstimo não consta mais no extrato do INSS; g) sendo assim, como já estão ocorrendo os descontos e implementados diretamente na folha de pagamento da requerente, a Instituição Financeira FICSA deve suspender imediatamente tais cobranças, devendo restituir em dobro os valores indevidamente descontados, pois assim prevê o Código de Defesa do Consumidor.

    Pleiteia em sede de tutela de urgência seja decretada a inexigibilidade dos débitos dos contratos objetos da ação, n° 010011849241 e 010001381686, bem como acolhido o depósito judicial do valor indevidamente creditado na conta corrente da promovente.   É o relatório.

    DECIDO.   Valor da causa Na exordial a parte autora apresenta como devido o valor de R$ 10.000,00, que corresponde tão-somente aos danos morais, entretanto, este não é o único pedido apresentado.

    Assim, entendo que deve haver a correção de ofício do valor da causa, a fim de que seja readequado ao proveito econômico almejado pela parte autora.

    Neste sentido:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR, CONFORME ARTIGO 292, II, CPC.

    VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO JÁ QUE ESTE COMPÕE SEU PATRIMÔNIO.

    VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Dessa forma, com base no artigo 292, § 3°, do NCPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar R$ 14.670,80.   Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar).

    No caso em apreço, a parte autora pretende em sede de cognição sumária seja declarada a inexigibilidade dos débitos dos contratos objetos da ação (n° 010011849241 e n° 010001381686), bem como acolhido o depósito judicial do valor indevidamente creditado na sua conta corrente.

    O Código de Processo Civil dispõe:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Pois bem.

    Entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, revelando-se necessária a angularização da ação, oportunizando à parte requerida o contraditório, visto que são necessários maiores esclarecimentos acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, momento em que a parte ré poderá apresentar os contratos.

    De mais a mais, verifico a ausência na urgência do pedido, pois os contratos datam de agosto e outubro de 2020, e houve a disponibilização dos valores nos respectivos meses, conforme extrato bancário de mov. 1.11, ou seja, faz 07 meses que a requerente tem ciência da disponibilização de valores em sua conta, que alega não ter contratado, e somente agora veio buscar a solução de referida situação.

    Portanto, não configurada a urgência necessária.

    Prudente e recomendável, nessa seara, a triangularização da ação para maiores esclarecimentos.

    Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial.   Prosseguimento do feito Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiência de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade ao novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação.

    Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

    Ainda, inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida juntar aos autos os contratos de empréstimo consignado n° 010011849241 e n° 010001381686, bem como outras provas relacionadas à contratação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 20 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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