TJPR - 0009918-24.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO DA SILVA

CPF *59.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 16:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 16:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 22:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 11:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2022 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 19:22

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 13:53

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2021 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 09:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/07/2021 09:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2021 18:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/06/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2021 15:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/05/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 13:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/05/2021 13:31

    BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2021 13:28

    BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 16:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0009918-24.2021.8.16.0017 Processo:   0009918-24.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   20/05/2021 Vítima(s):   CARRINHO DE PIPOCA LOJA DE BEBE Flagranteado(s):   MARCOS PAULO DA SILVA 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de MARCOS PAULO DA SILVA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2.

    Vistos e examinados, observa-se que MARCOS PAULO DA SILVA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 20.05.2021, por volta das 03h35min, em decorrência da prática, em tese, do crime de furto tentado, previsto no artigo 155, caput, c.c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Com efeito, verifica-se a Autoridade Policial arbitrou fiança ao autuado no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que ainda não foi recolhida, conforme ofício de mov. 1.1. 3.

    Relativamente ao valor arbitrado a título de fiança, em que pese o valor ter sido fixado observando-se as nuances do caso concreto e as disposições legais, considerando que o autuado, até o presente momento, não efetuou o pagamento, conclui-se que este não possui condições de dispor do montante sem prejudicar seu sustento.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal que “se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código”.

    Ademais, entendo dispensável a fiança em razão da grave crise econômica que atravessamos por força da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Esta decisão tem respaldo na r. decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus n. 568.693-ES, que estendeu os seus efeitos “em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro”.

    Assim, diante do momento em que estamos atravessando, em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19), bem como tendo em conta que o autuado encontra-se detido desde a noite de ontem sem recolher no valor arbitrado, observa-se que manter o valor da fiança nessa situação seria o mesmo que, de maneira oblíqua, manter o acusado em prisão preventiva sem a fundamentação necessária.

    Ante o exposto, dispenso o acusado MARCOS PAULO DA SILVA do pagamento da fiança anteriormente arbitrada, o que faço com fulcro no artigo 325, §1º, inciso I, do Código do Processo Penal.

    Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício, as quais se mostram a medida mais adequada a tutelar o presente caso.

    Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 313, contrario sensu, 319, incisos I e IV, 321 e 325, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado MARCOS PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das condições: a) de comparecer em Juízo, sempre que for intimado; b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo; e d) atender telefonema da equipe psicossocial do projeto AMPARO (que entrará em contato através dos números indicados em seu interrogatório de mov. 1.11 – 44 99749-1879) e participar das atividades que lhe forem apresentadas Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o requerente ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

    Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. 3.

    Considerando a concessão de liberdade provisória ao autuado, e consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, deixo de designar audiência de custódia para sua apresentação em Juízo. 4.

    Comunique-se a AMPARO - Associação Maringaense de Práticas Restaurativas e Inclusão Social, solicitando que entre em contato com o autuado, através dos telefones indicados em seu interrogatório de mov. 1.11 (44 99749-1879). 5.

    Saliente-se que as comunicações à AMPARO devem ser enviadas via aplicativo WhatsApp (44 99844-1984), com cópia da presente decisão que fixou as condições da liberdade, bem como os dados de contato do autuado, além do número telefone, bem como cópia do interrogatório perante a Autoridade Policial, tudo isso visando celeridade e eficiência, e de tudo certificando-se nos autos. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência.

    Maringá, 20 de maio de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2021 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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