TJPR - 0043223-42.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR

CPF *57.***.*58-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 10/01/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 10/01/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 10/01/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 03/01/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 22:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 02:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/09/2022 04:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/11/2021 11:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 11:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:24

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 21/05/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043223-42.2020.8.16.0014 Recurso:   0043223-42.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR 1.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 2.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o curso do presente procedimento recursal até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 3.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos. 4.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo bem como às partes.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 20/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/05/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 11:38

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 17:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2021 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/02/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 23:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 01:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/01/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/01/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/01/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 19/11/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/10/2020 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 08:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR

  • 02/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 17:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/09/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2020 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2020 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/07/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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