TJPR - 0028353-97.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Luis Nielsen Kanayama

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Polo Ativo

Partes

GENI BARBOSA DE SOUZA

CPF *97.***.*68-46

ADAO CARLOS DE SOUZA

CPF *78.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 28/03/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA DE SOUZA

  • 25/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 14:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2022 14:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 04/11/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA DE SOUZA

  • 07/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/08/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:52

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO CARLOS DE SOUZA

  • 29/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA DE SOUZA

  • 19/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO CARLOS DE SOUZA

  • 13/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL   Autos nº. 0028353-97.2021.8.16.0000   Recurso:   0028353-97.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Ação Rescisória Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Autor(s):   ADÃO CARLOS DE SOUZA GENI BARBOSA DE SOUZA Réu(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I – Adão Carlos de Souza e Geni Barbosa de Souza, com base no art. 966, V, do Código de Processo Civil, ingressaram com a presente ação rescisória com o objetivo de rescindir o acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível na Apelação Cível nº 00011014-91.2014.8.16.0121, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença monocrática que julgou improcedentes os pedidos de indenização formulados pelos ora requerentes contra o Estado do Paraná e Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

    Os requerentes alegam, em síntese, que “o conteúdo da presente ação (AR) não trata de revisão de provas, e sim de a rescisão de acórdão que não reflete os fatos, nem os pedidos e requerimentos na Petição Inicial (PI) no processo original, pois, na fundamentação do acordão a Magistrada violou manifestamente a norma jurídica, do segundo núcleo do art. 34, da lei 9.605/98, que prevê a infração administrativa e o crime ambiental, mas, com o local dos fatos interditados pelo órgão competente, portanto, cabendo a rescisão do Acórdão citado e ora combatido” (sic-mov. 1.1).

    Na sequência, pugnam pela assistência judiciária gratuita e pela ”rescisão do acórdão de fls. 34/43, já que o julgador sabe da inexistência do local interditado pelo SUSNAMA e deixou de aplicar no fato concreto o segundo núcleo do art. 34, da Lei Federal nº 9.605/98” (mov. 1.1).

    Pedem, também, a liberação do barco, motor de popa, tanque de gasolina e petrechos de pesca, bem como a condenação do Estado pelos danos materiais e morais suportados nos termos propostos na petição inicial da ação declaratória nº 0001101-91.2014.8.16.0121. (mov. 1.1).

    Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1).

    II – De início, os requerentes requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, deixaram de juntar qualquer documento capaz de comprovar a condição de hipossuficiente. É certo que o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ocorre que tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso.

    A jurisprudência é firme no sentido do seu caráter relativo dessa presunção.

    Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

    Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ.

    AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, grifei).

    E, na hipótese, observa-se que a aventada hipossuficiência não encontra amparo em nenhum elemento dos autos, sobretudo porque ausentes as declarações de hipossuficiência.

    Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil[1], que buscam dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e diante do previsto no art. 99, §2º, do referido diploma legal[2], determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem declaração de hipossuficiência, bem como eventuais documentos que entenderem pertinentes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    III – Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, volte concluso.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator   [1] Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

  • 20/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 08:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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