13/05/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2023 13:33

Recebidos os autos
29/08/2023 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2023 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
03/07/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2023 15:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/06/2023 13:08

Recebidos os autos
20/06/2023 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
20/06/2023 13:08

Baixa Definitiva
16/06/2023 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 06:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 06:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 18:32

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2023 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/05/2023 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2023 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2023 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 14:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
06/04/2023 16:04

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 14:34

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2023 14:34

Recebidos os autos
08/03/2023 14:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio
08/03/2023 13:31

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/03/2023 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/09/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
06/09/2022 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/08/2022 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 17:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/07/2022 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2022 20:15

Recebidos os autos
23/06/2022 20:15

Juntada de Certidão
23/06/2022 20:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
05/05/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 01:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK
19/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
28/09/2021 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/09/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/08/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:57

OUTRAS DECISÕES
28/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK
26/05/2021 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024169-32.2020.8.16.0001

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

Na contestação, o requerido arguiu a seguinte preliminar: 2.1.

Impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade processual à requerente, alegando não haver provas de que essa é hipossuficiente economicamente. Contudo, conforme observa-se dos autos, a requerente encartou holerites atualizados ao mov. 1.4, dos quais verifica-se que recebe mensalmente o valor de R$2.173,30, demonstrando que não pode fazer frente às custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família. Ainda, a parte requerida não encartou qualquer documento que comprovasse que a requerente possui outra fonte de renda. Sendo assim, afasto a presente preliminar. 3.

Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida nos autos: i) Das informações a respeito da contratação; ii) Da existência de lesões incapacitantes oriundas especificadamente do acidente ocorrido e da extensão das lesões e iii) Do pagamento a menor da indenização. 4.1.

Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: i) Da responsabilidade exclusiva da seguradora no dever de prestar informações, à luz do artigo 3º, §2º, da Resolução nº 107/2004 da CNSP; ii) Do dever de informação, conforme artigo 31 do CDC; iii) Do ato ilícito e do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC. 5.

Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo. 6.

Defiro a produção da prova pericial requerida, eis que necessária ao julgamento do feito, bem como designo como perito do Juízo o Sr.

Ivan Roberto Wagner Pancheniak, devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, conforme art. 156, § 1º, do NCPC. 6.1..

Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. 6.2.

Após, intime-se o sr.

Perito para que fique ciente do encargo, apresentando proposta de honorários, currículo atualizado e contato profissional com endereço eletrônico, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, §2º, do NCPC). 6.3.

Em seguida, digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, § 3º, do NCPC). 6.4.

Havendo concordância com o valor apresentado, intime-se o sr.

Perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de trinta (30) dias (art. 465, do NCPC), devendo respeitar o disposto no art. 466, §2º, do NCPC. 7.

As custas periciais deverão ser arcadas pela parte requerida, nos termos do artigo 95, do NCPC, uma vez que foi a única parte que a requereu. 8.

A necessidade da realização da prova oral será verificada após a conclusão da prova pericial, uma vez que pode ser suprida. 9.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC
20/05/2021 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2021 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/04/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/03/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 18:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
25/11/2020 17:14

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2020 15:38

Recebidos os autos
16/10/2020 15:38

Distribuído por sorteio
15/10/2020 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2020 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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