TJPR - 0023871-77.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS EDUARDO DA COSTA

CPF *86.***.*95-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/08/2023 14:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/05/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 16:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 05/05/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 13:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/07/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 11:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2022 11:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2022 11:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/02/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/08/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0023871-77.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Consoante se observa do v. acórdão proferido na seq. 244.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu, em parte, do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mas, de ofício, aplicou a circunstância legal atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e, ainda, promoveu a readequação da pena de multa, nos seguintes termos: "[...] "Consequentemente, a luz do restante, mantém-se a dosimetria fixada pelo magistrado na sentença.

    Sendo assim, diante da reincidência específica do réu, nos termos do artigo 20, II, da Lei 10.826/03, majora-se a pena privativa de liberdade e pecuniária, pela metade, fixando-se em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses. "Outrossim, necessária a correção, de ofício, do número de dias-multa fixado na sentença, isto porque a pena foi estabelecida em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, assim percebe-se que mesmo antes da correção, de ofício, referente à atenuante da confissão espontânea, o valor da pena de multa não conservou proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, devendo ser revisto, fixando-se um dia de multa para cada mês acrescido na pena corporal, partindo do mínimo de 10 (dez) dias multa. "Assim, considerando-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses, impõe-se fixar pena de multa em 33 (trinta e três) dias, mantendo o valor do dia-multa fixado da sentença. "Mantêm-se as demais disposições lançadas na sentença, que não forem incompatíveis com a presente decisão. "[...]". 2.

    Consequentemente, e considerando o trânsito em julgado da referida decisão colegiada (cf. certidão lavrada na seq. 244.2), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 205.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo, observando-se, todavia, o que restou deliberado pela Egrégia Superior Instância em grau recursal.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 16/04/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 15/04/2021 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 15/04/2021 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2020

  • 15/04/2021 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 09:45

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 02/03/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 16/02/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 12:46

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/12/2020 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 17/12/2020 09:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:49

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/12/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 08:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2020 21:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 21:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/09/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/09/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2020 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/09/2020 19:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/09/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 12:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/09/2020 15:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:43

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:27

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/09/2020 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2020 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2020 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2020 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2020 15:35

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/08/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 10:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/08/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 12:49

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2020 20:56

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 10:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/08/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 12:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 17:22

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2020 13:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2020 13:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/08/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2020 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2020 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2020 12:57

    Juntada de LAUDO

  • 07/08/2020 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 17:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 17:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2020 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/08/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 18:24

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 03/08/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2020 18:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2020 18:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/08/2020 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/08/2020 16:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2020 10:31

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/07/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2020 14:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:30

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/07/2020 13:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2020 13:45

    APENSADO AO PROCESSO 0023954-93.2020.8.16.0021

  • 30/07/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/07/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/07/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 03:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/07/2020 03:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 03:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 03:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 03:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 03:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2020 03:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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