TJPR - 0003468-74.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLEUZA MENDES

CPF *07.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 04/05/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 05:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2022 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/12/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/09/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/06/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-74.2021.8.16.0014   Processo:   0003468-74.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.700,16 Autor(s):   MARIA CLEUZA MENDES Réu(s):   BANCO BMG SA I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 20/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2021 18:04

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/02/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 16:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/01/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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