TJPR - 0017973-56.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

R.J.M. SUPERMERCADOS LTDA-ME

CNPJ: 11.014.182/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIZETE DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*98-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/01/2023 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 16:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/05/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/02/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/12/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 21:54

    Expedição de Carta precatória

  • 09/12/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/10/2021 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2021 15:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 25/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017973-56.2020.8.16.0030   Processo:   0017973-56.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$524,94 Polo Ativo(s):   R.J.M.

    SUPERMERCADOS LTDA-ME representado(a) por ROSIMEIRE FERNANDES GONÇALVES MASCARELLO Polo Passivo(s):   MARIZETE DE OLIVEIRA I – Relatório Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório.

    II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. - Da revelia - A parte reclamada foi regularmente citada no dia 06 de abril de 2021 (sequencial nº 54), para comparecer à audiência inaugural designada para o dia 06 de maio de 2021, porém segundo termo de audiência constante no sequencial nº 55, não respondeu a reclamada.

    Não se pode alegar qualquer violação ao direito de defesa da parte reclamada, pois no dia hora designados, o conciliador declarara aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. (CPC art. 450).

    Tendo-se observados os preceitos legais acerca da audiência, não há nenhum vício formal capaz de produzir a nulidade do ato.

    Na espécie ocorreu a revelia.

    Ocorrendo a revelia, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

    Ora, se o réu não comparecer a audiência, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 344 do NCPC, julgando a causa de acordo com seu livre convencimento.

    Embora ocorrente a revelia, não se operam seus efeitos, antes se exigindo acurada análise dos fatos e das provas dos autos.

    Mesmo presentes os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e violentar seu livre convencimento (art. 371 do NCPC). - Mérito O reclamante sustenta ser credor do requerido de uma dívida originária no importe de R$ 524,94, representada pelas notas promissórias vencidas e não pagas.

    Assevera que tentou receber amigavelmente, porém restou infrutífero.  No presente caso, aliando-se a presunção de veracidade dos fatos articuladas na petição inicial, bem como através da nota promissória apresentada, resta demonstrado o dever da reclamada de pagar o valor a parte reclamante.

    Em casos análogos, manifesta-se a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: COBRANÇA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    REVELIA.

    AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

    ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*04-06 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 30/04/2014,  Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2014- grifou-se) Diante da não comprovação do pagamento e ausente qualquer impugnação (artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil), a rigor merece ser julgada procedente a reclamação, admitindo a veracidade do crédito.

    III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o reclamado a pagar a parte reclamante o importe de R$ 524,94 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo que a partir da data da propositura da ação, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE DE OLIVEIRA

  • 06/05/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/02/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:39

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2020 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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