TJPR - 0002398-85.2019.8.16.0048
1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2023 18:10
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2023 12:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/04/2023 12:09
Recebidos os autos
-
24/04/2023 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2023 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 14:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/03/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/03/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 09:13
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 14:56
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
10/08/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/08/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/08/2022 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/08/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/08/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 18:27
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 00:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
17/05/2022 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2022 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 18:17
OUTRAS DECISÕES
-
25/04/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
02/04/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2022 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2022 13:19
Juntada de CUSTAS
-
26/03/2022 13:19
Recebidos os autos
-
14/03/2022 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 00:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 21:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/10/2021 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 20:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 07:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2021 07:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 10:44
Recebidos os autos
-
26/06/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
25/06/2021 15:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/06/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2021 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.
Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002398-85.2019.8.16.0048 Processo: 0002398-85.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Luzia Aparecida Caramelo Rodrigues Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA
Vistos. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora LUZIA APARECIDA CARAMELO RODRIGUES em face da sentença de mérito proferida à seq. 71.1.
Em resumo, a autora alegou que a decisão teria incorrido em omissão e contradição, uma vez que reconheceu apenas o período rural compreendido entre 2003 a 2018, sem considerar o período anterior (mov. 76.1).
Na ocasião, anexou documentos (mov. 76.2/76.3).
Instado a se manifestar o INSS (mov. 80.1) alegou que a parte autora pretende reanalisar do mérito. É o breve relatório.
Decido. 2.
Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos.
Contudo, em que pese o inconformismo da embargante, a decisão não merece nenhum reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente exprimem mero inconformismo com o resultado da decisão, trata-se, por certo, de pedido de reconsideração sob o rótulo de embargos de declaração.
Ocorre que os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte, para ter sua pretensão acolhida, impreterivelmente, deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada, o que não ocorreu no caso em análise.
Neste sentido, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
I.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC.
I.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado.
II. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. (TJ - PR: 00079723620198160001 - PR - 0007972-36.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). (Grifos nossos).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA.
INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
DESCABIMENTO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AUSENTES.
MATÉRIAS JÁ APRECIADAS.
PREQUESTIONAMENTO.
IMPLÍCITO.
ART. 1025 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - ED: 00238852720208160000 - PR - 0023885-27.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 07/12/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020). (Grifos nossos).
Desta forma, como a embargante se limitou à rediscussão de questão já decidida no processo, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos. 3.
Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração da parte autora (mov.76.1). 4.
No mais, cumpra-se o disposto na sentença (mov. 71.1). Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente.
LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto -
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2021 14:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/05/2021 18:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/02/2021 16:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/02/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/01/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2020 13:17
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
24/11/2020 13:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/11/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/11/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/10/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 17:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/10/2020 17:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/10/2020 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 22:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/09/2020 15:59
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 19:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/08/2020 16:07
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/08/2020 21:57
OUTRAS DECISÕES
-
17/08/2020 14:32
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 14:07
Conclusos para decisão
-
23/07/2020 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 15:20
Declarada incompetência
-
12/03/2020 13:02
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/02/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/02/2020 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/02/2020 14:10
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2020 16:32
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 08:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/10/2019 18:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/10/2019 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 11:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/08/2019 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2019 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2019 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 15:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 17:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/07/2019 16:55
Juntada de Certidão
-
28/06/2019 18:30
Recebidos os autos
-
28/06/2019 18:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/06/2019 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2019 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2019
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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