TJPR - 0005042-98.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA NILZA GOMES GOLTZ

CPF *04.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/04/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/03/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/01/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/11/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/10/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 22:09

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2024 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 11/06/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/03/2024 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2023 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 10:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2022 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 31/08/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/07/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 19:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2022 04:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/08/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/07/2021 02:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005042-98.2019.8.16.0048 Processo:   0005042-98.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$104.256,12 Autor(s):   MARIA NILZA GOMES GOLTZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos etc., 1.

    Cuida-se de ação previdenciária, ajuizada por Maria Nilza Gomes Goltz, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de atividade rural, conta o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

    Infere-se, em síntese, que em 08/11/2017, requereu junto à junto à Autarquia Federal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi indeferida sob o fundamento “falta tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento” (mov. 1.1).

    Aduziu que a decisão administrativa não merece prosperar pois preenche todos os requisitos legais necessários para tanto.

    Com a inicial, juntou documentos (1.2 a 1.22).

    Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que, no mérito, refutou os pedidos argumentando que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, no que tange à comprovação da atividade rural desempenhada.

    Ao final, rogou pela improcedência dos pedidos (mov. 31.1).

    Impugnação à contestação (mov. 34.1).

    Especificação de provas (movs. 39.1 e 41.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Considerando a ausência de preliminares ou prejudiciais e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a sanear e a organizar o processo. 3.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) comprovação de efetivo exercício de trabalho rural, mesmo que descontinuo pelo período indicado na inicial; b) data do início e tempo de duração do trabalho rural, inclusive para aferição da carência; e c) data do início e tempo de duração do labor urbano; e d) se a parte autora faz jus a aposentadoria híbrida por idade. 4.

    Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91; b) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II c/c o art. 142 da Lei 8.213/91, no que concerne ao período de carência; c) art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91; d) incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/91. 5.

    Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas e b) juntada de novos documentos.   6.1.

    Sem prejuízo do acima exposto, o depoimento pessoal da parte autora é meio de prova, com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa de fatos relevantes ao deslinde da lide.

    Como não houve requerimento da parte ré (INSS), indefiro tal requerimento, o que faço com fulcro no artigo 385 do CPC. 7.

    Acerca da audiência de instrução, aguarde-se o feito, em Secretaria, até o fim da designação deste magistrado para atender a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, o que deve ocorrer no início do segundo semestre do presente ano, sendo que, a partir daí, tornem os autos imediatamente conclusos com agrupador "designação de audiência de instrução e julgamento”.  7.1.

    As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas, pelas partes, em até 15 dias antes da audiência de instrução.

    De antemão, advirto que ambas partes deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 8.

    Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 20/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2021 18:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 08:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 16:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2020 17:34

    Processo Reativado

  • 05/04/2020 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2020 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/02/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:28

    Declarada incompetência

  • 04/12/2019 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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