TJPR - 0004056-47.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISABEL CAPARROZ DIAS

CPF *87.***.*22-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 30/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/11/2023 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/11/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/10/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/09/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/06/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/12/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 21:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 26/10/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:27

    Juntada de LAUDO

  • 22/04/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 31/03/2022 18:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2022 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2021 19:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 02:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 08:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/06/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-47.2019.8.16.0048 Processo:   0004056-47.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$12.000,00 Autor(s):   ISABEL CAPARROZ DIAS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    Trata-se de ação previdenciária, visando a concessão de pensão por morte, ajuizada por Isabel Caparroz Dias, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.  O artigo 127 da Constituição Federal dispõe que:  O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (sem grifo no original).

    Por sua vez, o artigo 178, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a intervenção do Ministério Público será obrigatória:  Art. 178.

    O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; (sem grifo no original) III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Parágrafo único.

    A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 2.

    No caso em tela, verifica-se que, conforme laudos médicos juntados aos autos, a parte autora, apesar de ser maior de idade, apresenta, em tese, transtorno mental grave, desde a infância, que (mov. 1.6):  "a incapacita para atividades laborais, atividades da vida civil e, até mesmo, atividades da vida diária necessita de auxílio como uma simples refeição, além de não conhecer dinheiro, não saber ler nem escrever, sua incapacidade é de caráter permanente e irreversível".  Apesar disso, até o presente momento, o Membro do Ministério Público não foi intimado para intervir no feito.  Dessa forma, tendo em vista que a situação dos autos se amolda ao disposto no artigo 178, inciso III, do CPC, a intervenção ministerial é medida que se impõe.  3.

    Assim, visando evitar arguição de nulidade disposta no artigo 279 do CPC, intime-se o Membro do Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, além de intervir no feito, manifeste sobre o regular andamento deste processo, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos dos artigos 127, da Constituição Federal e 178, inciso II, do CPC.  3.1.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberações.  3.2.

    Ciência às partes.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.    Assis Chateaubriand, nesta data.    Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto 

  • 20/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:47

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2021 18:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/01/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/12/2020 10:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2020 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/08/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/05/2020 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/01/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 06:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 06:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:23

    Declarada incompetência

  • 01/11/2019 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2019 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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