TJPR - 0012888-82.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *36.***.*71-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

CNPJ: 35.607.532/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2025 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2025 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 10:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/11/2024 13:52

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/11/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2024 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2024 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2024 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

  • 03/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

  • 25/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 18:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/04/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 17:15

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2024 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 10:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/03/2024 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:02 ATÉ 15/03/2024 18:00

  • 23/06/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 14:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2022 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:42

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 10/02/2022 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2021 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012888-82.2021.8.16.0021 Processo:   0012888-82.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide.

    Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3.

    Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1.

    Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação,  voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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