TJPR - 0001005-69.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES DE FREITAS BURDA

CPF *48.***.*23-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2024 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2024 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES DE FREITAS BURDA

  • 06/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 19:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2024 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2024 12:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/04/2024 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2024 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/04/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2024 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2024 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/01/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2023 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2023 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 17:46

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 26/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:04

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/05/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 08:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 12:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2022 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2022 14:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 10:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/07/2021 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/05/2021 11:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-69.2021.8.16.0141 Processo:   0001005-69.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/05/2021 Vítima(s):   MARGARETE ANA BALESTIERI Flagranteado(s):   CHARLES DE FREITAS BURDA Vistos e examinados estes autos: Trata-se de auto de prisão em flagrante de CHARLES DE FREITAS BURDA, já qualificado nos autos, preso no dia 19/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, do Código Penal.

    A autoridade policial deixou de arbitrar fiança.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Compulsando os autos, denota-se que o flagrado  CHARLES DE FREITAS BURDA foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do CPP.

    Destarte, procedendo-se à análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    A nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso, nos termos do artigo 306 do CPP.

    Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO o auto da prisão em flagrante de CHARLES DE FREITAS BURDA uma vez que atendidos todos os comandos legais.

    Nos termos do artigo 310 do CPP “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, deixo de decretar a prisão preventiva e concedo ao Investigado  CHARLES DE FREITAS BURDA, liberdade provisória, com fiança, desde que atendidas as seguintes condições e obrigações, observando o disposto nos artigos 282 e 319 do CPP: 1.

    Recolhimento de fiança no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). 2.

    Comprovação, no prazo de 15 dias, de que tem ocupação lícita e emprego fixo com carteira de trabalho anotada, ou caso seja diarista declaração do empregador, de que o flagrado é seu funcionário. 3.

    Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4.

    Recolhimento domiciliar no período noturno (das 19:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte), de segunda a sexta-feira, sendo que nos feriados, finais de semana, deve permanecer em suas residências por todo o período. 5.

    Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, quando o período de ausência for superior a 08 dias. 6.

    Proibição de frequentar bares, boates e locais em que se possa fazer uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas, bem como proibição de ingerir qualquer bebida alcoólica e/ou droga.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Após efetivado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o investigado não estiver preso.

    Em não havendo pagamento do valor arbitrado a título de fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendo que o investigado não possui condições de fazê-lo, devendo, nesse caso, ser dispensada a fiança, com a imediata colocação do investigado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Ciência ao Ministério Público.

    Realeza, datado e assinado eletronicamente.

    Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/05/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 21:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 18:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 18:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/05/2021 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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