TJPR - 0009816-63.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

CNPJ: 02.121.847/0001-50

NOELI MARIA DEFACCI

CPF *92.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/12/2022 10:57

    Processo Reativado

  • 13/12/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEFACCI

  • 14/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 05/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 09:42

    Juntada de PARECER

  • 10/09/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

  • 10/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEFACCI

  • 03/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEFACCI

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 19:07

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 0009816-63.2016.8.16.0021 SENTENÇA I.

    RELATÓRIO N.M.

    DEFACCI & CIA LTDA-ME e NOELI MARIA DEFACI, já qualificado nos autos, foram denunciados como incurso nas sanções do artigo 54, §1 da Lei 9.605/1998 (denúncia no evento 48.1), tendo em vista o não comparecimento na audiência para proposta de transação penal e suspensão condicional do processo (eventos 45.1 e 75.1).

    A decisão do evento 88.1 recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

    Ao evento 114.1 foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelas denunciadas.

    Na sequência, a decisão do evento 271.1 revogou a suspensão condicional do processo.

    Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 303.1 e 353.1, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada a ré Noeli.

    As partes apresentaram alegações finais aos eventos 362.1 e 368.1.

    O feito veio concluso, estando o feito apto a julgamento. É o relatório.

    DECIDO.

    Página 1 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário II.

    FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade dos denunciados, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 348 do Código Penal.

    Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal.

    Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito Primeiramente, cabe transcrever o contido no art. 54, §1 da Lei 9.605/1998: Art. 54.

    Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (...) A existência do fato restou consubstanciada através do Relatório Ambiental, Levantamento Fotográfico, Auto de infração do evento 1.1 e Ofícios do evento 129.1 e 264.

    No entanto, o tipo penal deixa claro que só haverá o delito se ocorrer poluição em níveis elevados, que resultem (crime de dano) ou possam resultar (crime de perigo concreto) danos à saúde humana, mortandade de animais (silvestres, domésticos ou domesticados), ou Página 2 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário destruição significativa da flora.

    Não é qualquer poluição, portanto, que enseja a aplicação deste dispositivo penal.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998.

    CRIME DE PERIGO CONCRETO.

    POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA.

    IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO.

    CRIME CONFIGURADO. 1.

    O delito descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico.

    Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora.

    Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo. (...) (REsp 1638060/RS, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98 - NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

    A configuração do delito de poluição previsto no art.

    Página 3 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 54 da Lei 9.605/98 pressupõe a existência de prova de que a poluição ocorreu em nível efetivamente perigoso ou danoso para a saúde humana, ou que tenha provocado a matança de animais ou a destruição significativa da flora.

    Inexistindo nos autos prova do nível de poluição causada, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10042170024592001 Arcos, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/12/2020) APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9. 605/98 (CRIME AMBIENTAL) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – A ausência de laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo- se a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.

    Recurso provido. (TJ-SP - APR: 00045805320118260272 SP 0004580- 53.2011.8.26.0272, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2019, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/02/2019) Denota-se dos autos, que não há laudo pericial ou qualquer outro elemento de prova que demonstre que a poluição ocorreu em nível perigoso ou danoso para a saúde humana, ou que tenha provocado a matança de animais ou a destruição significativa da flora.

    Ao contrário, verifica-se dos documentos acostados e da prova oral produzida que em sua grande maioria os resíduos depositados eram “entulhos”/restos de construção.

    Página 4 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Nesse sentido, ressalto que o decreto condenatório exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de probabilidade, que transita no juízo da incerteza.

    Desse modo, na esteira do conjunto probatório, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação.

    Não se está aqui afirmando – inexoravelmente – a inocência dos réus, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, em vista da manifesta insuficiência da prova colhida, com relação ao perigo de dano.

    E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes.

    Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do “in dubio pro reo”.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver os réus N.M.

    DEFACCI & CIA LTDA-ME e NOELI MARIA DEFACI com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Em favor dos advogados nomeados, Dr.

    Rober Mazzuchetti – OAB/PR nº 73.000 e Dr.

    Felipe Velozo – OAB/PR nº 74.328, para promoção da defesa dos réus, considerando o dever do Estado Página 5 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, e da não atuação da Defensoria Pública nestes autos, tenho por bem CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), para cada advogado, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019, da PGE/SEFA, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada.

    Expeça-se a certidão quando solicitada.

    Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e atualize-se o sistema Oráculo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 6 de 6

  • 20/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

  • 05/04/2021 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE N M DEFACCI & CIA LTDA - ME

  • 06/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEFACCI

  • 04/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/02/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/01/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/01/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/03/2020 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/03/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2019 18:03

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 18:47

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/10/2019 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2019 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 17:52

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2019 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2019 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 14:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/05/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/04/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 13:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/04/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/03/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 20/03/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2019 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/09/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2018 12:33

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2018 12:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2018 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/04/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 12:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2018 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/12/2017 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2017 12:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2017 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2017 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2017 14:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 17/08/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/08/2017 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2017 13:03

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 27/07/2017 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 16:14

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2017 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2017 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2017 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/06/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2017 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2017 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2017 15:29

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 19/04/2017 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2017 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 16:43

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 20/02/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 10:27

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2017 18:21

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/02/2017 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/12/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 11:45

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2016 11:44

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 09:19

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 09:19

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2016 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/12/2016 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2016 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2016 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2016 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2016 12:20

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 18:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2016 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2016 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2016 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2016 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2016 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 17:52

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2016 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2016 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2016 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/08/2016 12:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/08/2016 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2016 10:13

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2016 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 28/07/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:51

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2016 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2016 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2016 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2016 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2016 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2016 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2016 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2016 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 12:35

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2016 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2016 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2016 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 14:57

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2016 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2016 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2016 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2016 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2016 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2016 14:05

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000717-65.2009.8.16.0037

Herberth Richard Miranda

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Victor Andre Cotrin da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004016-47.2018.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adriely Marcondes Morais

Advogado: Rogerio Cezar Molin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0001725-10.2020.8.16.0161

Ronie de Lima

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Geovane Moura Jorge

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0003924-59.2015.8.16.0038

1 Promotoria de Justica de Fazenda Rio G...

Vinicios da Silva Pereira

Advogado: Jose Odenir Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2015 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0020273-79.2010.8.16.0017

Karla Roberta da Silva Embrizi

Estado do Parana

Advogado: Ernani Jose Pera Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2022 09:00

Exibir Processo