TJPR - 0007939-12.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENIO DAMIN

CPF *41.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 01/12/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ENIO DAMIN

  • 03/11/2022 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 16:00

  • 14/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 17:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2022 10:12

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 13:51

    Distribuído por dependência

  • 02/03/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2022 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00

  • 10/11/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 20:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 23:07

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 21:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2021 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2021 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0007939-12.2020.8.16.0001 Processo:   0007939-12.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   ENIO DANIN Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS       Trata-se de ação ordinária proposta por Enio Damin, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL _ INSS pugnando pela concessão do benefício de auxílio-acidente.

    Narrou ter sofrido acidente de trabalho em 25.10.2003 e que obteve o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho no período compreendido entre 01.09.2007 e 25.04.2011, o qual foi encerrado indevidamente pela autarquia previdenciária Pugnou pela procedência da ação quanto a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação ocorrida em 25.04.2011.

    Juntou documentos (1.1 a 1.33).

    A tutela de urgência foi indeferida (mov. 6).

    Foram acostados documentos (mov. 9).

    O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS apresentou contestação aduzindo, à guisa de preliminar, a incompetência deste Juízo, pois o caso não envolve acidente do trabalho e tampouco foi apresentada a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e a ocorrência de coisa julgada face a dedução da mesma causa perante a Justiça Federal.

    No mérito, sustentou a inocorrência de incapacidade laboral e o não enquadramento da situação no Anexo III do Regulamento da Previdência Social.

    Requereu, assim, a improcedência da demanda (mov. 14).

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou réplica ao mov. 17 aduzindo a competência deste Juízo para o exame da causa, a inexistência da coisa julgada a inviabilidade de ser admitida a prova emprestada e a necessidade da produção de prova pericial (mov. 17).

    Juntou documentos. É o necessário relatório.

    Passo a decidir.

    A) Da competência deste Juízo para o exame da causa: Inicialmente, cumpre observar que o autor instruiu o procedimento com o prévio deferimento de auxilio doença de natureza acidentária (mov. 1.7).

    Deste modo, desnecessária a apresentação da CAT se, em momento anterior, a própria autarquia previdenciária reconheceu a natureza acidentaria da pretensão.

    Evidenciada a natureza acidentária da pretensão é este Juízo competente para o exame da demanda.

    B) Da coisa julgada: Com efeito, controvertem as partes acerca a existência de coisa julgada em relação aos autos 507061-57.2019.4.04.7000 perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba.

    Do exame dos documentos examinados nos referidos autos e nestes é distinta.

    Isto porque naquele feito analisou-se a questão sob a égide previdenciária e, neste, sob a égide acidentária.

    Portanto as causas de pedir são distintas e a competência dos Juízos também.

    Assim, afasta-se alegação de coisa julgada.

    C) Da necessidade de prova pericial: A distinção entre a concessão do beneficiário previdenciário e acidentário está no nexo, deste último, com a atividade laboral desempenhada na forma da Lei Previdenciária.

    Contudo, a identificação da incapacidade é comum a ambos os benefícios e a identificação da ausência de incapacidade encerra a necessidade do exame do nexo dela com a atividade laboral, porque ausente a incapacidade, todos os demais requisitos para ambos os benefícios restam prejudicados.

    No caso em tela, o laudo pericial produzido nos autos 507061-57.2019.4.04.7000 perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba (mov. 14.2) entre as mesmas partes deve ser admitido como prova emprestada suficiente ao deslinde da causa.

    Ademais, o laudo é ulterior a cessação do benefício, e deve ser considerado.

    Saliente-se que ambas as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a sua admissibilidade e seus termos, cumprido o art. 10, do Código de Processo Civil.

    Deste modo, entende-se suficiente a referida prova emprestada e indefiro o pedido de produção de nova prova pericial.

    D) Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que em razão da superveniência de incapacidade que impossibilite o segurado de desempenhar total ou parcialmente a sua atividade, três são os benefícios que podem lhe ser conferidos.

    O primeiro cinge-se ao auxílio-doença, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91 e requer para a sua concessão a observação de quatro requisitos básicos: a) ser o indivíduo segurado à época da incapacidade; b) ser a incapacidade total, isto é, restar o segurado impedido de realizar a atividade laboral de forma total; c) ser a incapacidade transitória, isto é, poder o segurado recuperar-se da incapacidade.

    De outro lado, outro benefício possível ao segurado acometido por invalidez é a concessão da aposentadoria por invalidez que, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91 requer a observação de quatro requisitos básicos: a) ser o indivíduo segurado à época da incapacidade; b) ser a incapacidade total, isto é, restar o segurado impedido de exercer qualquer atividade; c) ser a incapacidade permanente, ou seja, não ser possível a recuperação do segurado para a realização de qualquer atividade laboral.

    A seu turno, quando a incapacidade abarca apenas parcela da capacidade laborativa do indivíduo em vista da consolidação de lesão com a redução da capacidade laboral sem, contudo, suprimi-la totalmente.

    Para a concessão do referido benefício, na forma do art. 86, da Lei 8.213/91, necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) consolidação de lesão incapacitante do segurado, independentemente da origem; b) supressão parcial da capacidade laboral; c) ser filiado junto ao Sistema Previdenciário como segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, §1º, da Lei 8213/91.

    No caso específico dos benefícios afetos ao acidente de trabalho, existem três situações que admitem a concessão de benefícios por acidente do trabalho.

    A primeira remete ao acidente do trabalho que remete ao acidente corrido quando o indivíduo está desempenhando a atividade profissional e causa lesão corporal ou perturbação funcional ou, ainda, a morte do segurado.

    Existem, ainda, duas outras situações em que se evidencia a incidência das regras dos benefícios acidentários, quais sejam, as situações em que se identifica a ocorrência de doença profissional, assim entendida, como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e consoante a relação preparada pelo Ministério do Trabalho e a doença do trabalho, qual seja, aquela desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e se relacione diretamente com ele.

    Feitas estas considerações, passa-se ao exame do caso concreto.

    Da análise dos autos, tem-se que o laudo pericial acostado ao mov. 14.2, fls. 21/24, realizada por perito ortopedista, identificou-se a existência apenas da enfermidade denominada Espondilite a qual tem natureza degenerativa e não decorre de acidente do trabalho.

    Afirmou, ainda, não ter identificado incapacidade às atividades laborais.

    Não identificada a incapacidade, qualquer argumento em relação ao nexo com a atividade laboral perde sentido.

    Ademais a perícia foi realizada no ano de 2019, data ulterior à cessão do benefício (ano de 2017).

    Ante o exposto, resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida no importe de 10% sobre o valor das prestações vencidas que pretendia ver adimplidas até o ajuizamento da demanda e 12 parcelas vincendas, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 20 de Maio de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2020 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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