TJPR - 0002766-37.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP

CNPJ: 12.412.994/0001-32

QUEOMARA FERREIRA

CPF *75.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 17:45

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/04/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2025 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2025 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2024 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2024 16:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2024 12:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 20:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2022 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 16:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/06/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/06/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 13:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2022 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:36

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 13:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 17:25

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:05

    Extinto o processo por desistência

  • 09/08/2021 09:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 20:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00027663720208160185 1.

    A sócia executada pugnou pela liberação da quantia bloqueada por meio do sistema Bacenjud junto ao Banco do Brasil, sob alegação de que os valores são impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta poupança.

    Ofereceu bens à penhora (mov. 63.1 e 75.1).

    A exequente, intimada, discordou das alegações, sustentando que os lançamentos no extrato em que é mencionada “poupança” evidenciam que se trata em verdade de aplicação vinculada à conta corrente (mov. 79.1).

    Decido.

    Quanto ao fato de os valores estarem depositados em conta poupança, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: “São impenhoráveis: [...].

    X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Pelo referido dispositivo, extrai-se que a prerrogativa da impenhorabilidade em favor do devedor, nesse caso, privilegia as reservas feitas em conta poupança, até o limite indicado de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Contudo, no caso em tela, da análise dos extratos acostados, verifica- se que, embora o bloqueio de valores tenha recaído sobre conta poupança, essa conta é utilizada com frequência como se fosse conta corrente.

    Restou evidenciado que a aquela conta é movimentada corriqueiramente com diversos saques e resgates, havendo, portanto, o desvirtuamento da finalidade da conta, o que deflagra a possibilidade de realização de penhora.

    Nesse sentido: _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NATUREZA DE CONTA POUPANÇA NÃO COMPROVADA – MITIGAÇÃO DO COMANDO DO CPC, ART. 833, X – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS – FREQUÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O ÂNIMO DE POUPAR – OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO LEGAL – ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESSERVE A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE CONTA POUPANÇA – EXTRATO DE ACOMPANHAMENTO SIMPLIFICADO QUE NÃO REFLETE OS VALORES BLOQUEADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ARRIMAR A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049827-95.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020).” “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

    MOVIMENTAÇÕES CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE.

    DESVIRTUAMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

    X, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063286-67.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    ART. 833, INCISOS IV E X, CPC.

    IMPENHORABILIDADE.

    MITIGADA.

    FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA.

    MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE.

    EXTRATO QUE NÃO DEMONSTRA FINALIDADE DE ACUMULAÇÃO FINANCEIRA.

    VALOR PENHORADO ALEGADO COMO SALARIAL.

    NÃO DEMONSTRADO.

    AFASTADA IMPENHORABILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009319- 73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020).” Assim, rejeito a impenhorabilidade alegada. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Quanto ao bem nomeado à penhora, verifica-se não foi observada a preferência da ordem legal do artigo 11, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual acolho a discordância da exequente (mov. 79.1). 2.

    Cumpra-se o item 10 e seguinte, da decisão de mov. 43.1.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 20/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP

  • 26/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000244-03.2021.8.16.0185

  • 13/01/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/12/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/12/2020 17:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2020 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/11/2020 12:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/10/2020 15:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/07/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 17:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2020 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2020 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 17:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE QUEOMARA FERREIRA

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP

  • 08/05/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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