TJPR - 0000741-95.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO KRAEMER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 18/10/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 18/10/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/08/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 22:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/11/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 14:35

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/08/2023 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO KRAEMER

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2022 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/02/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO KRAEMER

  • 10/02/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/01/2022 20:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO KRAEMER

  • 24/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 12:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/09/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/08/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/08/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 12:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/05/2021 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000741-95.2021.8.16.0062 Processo:   0000741-95.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FABIO KRAEMER D E C I S Ã O

    Vistos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de FABIO KRAEMER, já qualificado nos autos, preso no dia 20/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Houve o arbitramento de fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já recolhida (mov. 1.8). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, denota-se que o Sr.

    FABIO KRAEMER foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, em situação que se amolda ao inciso I do citado dispositivo.

    Em análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    A nota de culpa foi elaborada e entregue ao preso, nos termos do artigo 306 do CPP.

    Não havendo, portanto, vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO os autos da prisão em flagrante de FABIO KRAEMER, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

    Nos termos do artigo 310 do CPP: Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO AO FLAGRADO FABIO KRAEMER, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIANÇA, APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fundamento nos arts. 282 e 319 do CPP: 1.

    Fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já arbitrada e recolhida (mov. 1.8); 2.

    Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS; 3.

    Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 4.

    Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana; e 5.

    Por fim, como medida cautelar e para garantir a paz pública, suspendo cautelar e preventivamente a habilitação do flagrado por 90 (noventa) dias, caso possua habilitação, só devendo ser a suspensão ser levantada após o citado prazo.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Oficie-se ao DETRAN/RS informando-o da suspensão da habilitação, tendo em vista a origem do documento e o local de residência do flagrado.

    Considerando que o autuado já foi posto em liberdade, deixo de designar audiência de custódia.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Capitão Leônidas Marques/PR, data da assinatura eletrônica.

    Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 21/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 21/05/2021 19:51

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 10:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000741-95.2021.8.16.0062 Processo:   0000741-95.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FABIO KRAEMER DECISÃO Considerando que esta magistrada estava em viagem no mesmo trecho da rodovia que o flagranteado, tendo testemunhado os fatos, com fulcro no art. 252, II, do Código de Processo Penal[1], me declaro impedida de exercer a jurisdição nestes autos.

    Remeta-se o processo ao Juiz Substituto desta Seção Judiciária, com urgência.

    Cumpra-se o art. 146, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça[2].

    Dil.

    Int. [1] Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha. [2] Art. 146.

    O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. § 1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se declarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. § 2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 14:51

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 20/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 12:10

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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