TJPR - 0006086-26.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *22.***.*95-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 20/09/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 14/05/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 23:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 25/04/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 11/03/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 24/11/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 29/10/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 17:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 05/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 22:35

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 22/08/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 31/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 20:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 29/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 31/05/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 02/05/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 16:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/03/2023 14:00

  • 09/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 20:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/11/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 00:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2021 10:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2021 10:01

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 22/10/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:48

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/09/2021 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 18:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 18:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 19:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006086-26.2021.8.16.0035   1.

    Corrija-se a classe processual: Petição do Juizado Especial Cível. 2.

    Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual.

    Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

    No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

    Após, venham conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

  • 20/05/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/05/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 18:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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