TJPR - 0002565-50.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

CPF *71.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/09/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/07/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 04/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2023 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/06/2023 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/06/2023 14:02

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2022 16:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/05/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2022 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001668-22.2021.8.16.0075

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-50.2021.8.16.0075   Processo:   0002565-50.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.592,78 Autor(s):   CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Ciente da concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal.

    Anote-se. 2.

    Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo.

    Ademais, em razão da suspensão das atividades do CEJUSC nesta Comarca, tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos, já que não se sabe quando será possível o retorno de suas atividades. 2.1.

    Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 2.2.

    Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos.

    Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3.

    Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Na sequência, as partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 5.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 27 de outubro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 29/10/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/10/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 12:28

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2021 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-50.2021.8.16.0075 Processo:   0002565-50.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.592,78 Autor(s):   CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do recurso no E.

    TJPR.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 21 de julho de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 28/07/2021 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2021 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/07/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 12:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2021 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/06/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-50.2021.8.16.0075   Processo:   0002565-50.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.592,78 Autor(s):   CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Em atenção à informação de evento 5.1, compulsando os autos de nº 0001671-74.2021.8.16.0075, distribuídos perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, verifico ter sido determinada a redistribuição por prevenção de todas as demandas ali indicadas. 1.1.

    Assim sendo, a fim de evitar o emprego de medidas desnecessárias, aguarde-se a remessa dos autos de nº 0001658-75.2021.8.16.0075, 0001661-30.2021.8.16.0075, 1663-97.2021.8.16.0075, 1664-82.2021.8.16.0075, 1667-37.2021.8.16.0075, 1668-22.2021.8.16.0075, 1669-07.2021.8.16.0075 e 1670-89.2021.8.16.0075. 1.2.

    Com o retorno dos autos, à Secretaria para que promova o apensamento dos processos em razão da conexão, com fulcro no artigo 55, §3º e 59 do Código de Processo Civil. 2.

    Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2.1.

    Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3.

    A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4.

    Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. 4.1.

    Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante. 4.2.

    Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5.

    Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6.

    Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.  7.

    Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 8.

    Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 20 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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