TJPR - 0021049-84.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HALEX NEGOCIOS E REPRESENTACOES CURITIBA LTDA

CNPJ: 15.694.293/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 27/01/2023 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/12/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 11/10/2022 14:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/02/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 23:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 23:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 10/11/2021 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0021049-84.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.645,91 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   HALEX NEGOCIOS E REPRESENTACOES CURITIBA LTDA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que se apresentou perante a Municipalidade por representante especialmente constituído para o acertamento do débito tributário, firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, e subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, a qual fica homologada.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/02/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2019 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/10/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2017 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2015 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 14:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/09/2015 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2015 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2015 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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