TJPR - 0004098-63.2021.8.16.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Angela Maria Machado Costa

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Polo Ativo

Partes

ROSANA DA MAIA DRANKA

CPF *05.***.*90-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DA MAIA DRANKA

  • 11/03/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 14:45

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 16/02/2024 12:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2024 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2024 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/12/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 18:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 07/12/2023 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2023 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 16:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 03/11/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/10/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 20:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2023 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/05/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/12/2022 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/04/2022 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/04/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 20:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2021 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2021 12:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/11/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/11/2021 17:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 29/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/07/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 13:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/07/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/07/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 17:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:25

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/06/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:10

    Declarada incompetência

  • 02/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004098-63.2021.8.16.0004   Processo:   0004098-63.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Descontos dos benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ROSANA DA MAIA DRANKA Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Nos termos do artigo 1º da Lei 12016/2007, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Daí se extrai que autoridade coatora é a pessoa física que pretensamente cometeu ou está em vias de cometer a violação ao direito líquido e certo.

    Diante disso e considerando que o artigo 6º da mencionada Lei reza que na petição inicial deverá ser indicada a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, tem-se que no presente caso é imperiosa a necessidade de emenda da petição inicial para que se apresente a autoridade coatora. 2.

    Destarte, intime-se a parte autora para que emende a petição a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. 3.

    Sem prejuízo, considerando que dos autos consta que o rendimento líquido da autora é de R$ 4.404,37, o que afasta a presunção de veracidade da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (artigo 99, §3º, do CPC), nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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