TJPR - 0004802-60.2015.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR JOSE DE JESUS

CPF *20.***.*04-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2024 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 12:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/03/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 17:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/01/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 21:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 21:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 21:09

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 21:09

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 21:09

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 21:09

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2022 13:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/02/2022 13:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 16/09/2021 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 10:00

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004802-60.2015.8.16.0045/2   Recurso:   0004802-60.2015.8.16.0045 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Agravante(s):   ADEMIR JOSÉ DE JESUS Agravado(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, voltem conclusos os autos.

    Curitiba, 26 de julho de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 27/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/07/2021 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/06/2021 09:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/06/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004802-60.2015.8.16.0045/1   Recurso:   0004802-60.2015.8.16.0045 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Requerente(s):   ADEMIR JOSÉ DE JESUS Requerido(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   ADEMIR JOSÉ DE JESUS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões recursais ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que são considerados nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que resta evidente na relação firmada junto ao banco-Recorrido; que houve cobrança da taxa de juros remuneratórios em percentual superior à aproximadamente o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, restando evidente a abusividade praticada; que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade praticada venha a colocar o consumidor, ora recorrente, em desvantagem; que mesmo sendo devida a cobrança dos encargos moratórios, resta evidente a abusividade praticada, haja vista a presença de encargos abusivos dentro do período de normalidade contratual.

    Pois bem.

    Relativamente aos juros remuneratórios, a Câmara Julgadora assim decidiu:   “A ré opõe-se à limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que as taxas praticadas não se revelam abusivas.

    A alegação prospera.

    Isso porque a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente a média de mercado.

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas.

    A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min.

    Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: (...).

    No caso, as partes firmaram, em 25/07/2012, contrato de financiamento, mediante cédula de crédito bancário, nas condições abaixo: (...).

    A simples comparação entre a taxa contratada (62,521% a.a.) e a média de mercado anual para a mesma operação, à época da contratação (julho/2012), conforme parâmetro do Banco Central do Brasil (BACEN), série temporal 20749 - “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, revela a inexistência de excesso considerável, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. (...).

    Nesse contexto, é caso de dar provimento ao apelo da ré, para manter as taxas de juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes.”   Observa-se, então, que o Colegiado manteve a taxa contratada, uma vez que não demonstrada a abusividade frente à média de mercado, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (destacamos).

    Quanto à descaracterização dos efeitos moratórios, entendeu o Colegiado que “Reconhecida a legalidade dos encargos cobrados no período da normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora”, deliberando que:    “Após o julgamento do recurso interposto pela ré, constata-se que não foram cobrados encargos indevidos durante o período de normalidade, pois afastada a limitação dos juros remuneratórios.

    Diante disso, o apelo do autor não enseja provimento nesse tocante.”   Esse entendimento também está de acordo com o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), que firmou a tese de que “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”.

    Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos juros remuneratórios e à mora.   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ADEMIR JOSÉ DE JESUS em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

  • 20/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2021 17:19

    Recurso Especial não admitido

  • 19/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/05/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2021 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 03/02/2021 12:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/01/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/12/2020 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2020 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 02:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 02:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 02:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/09/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2019 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSÉ DE JESUS

  • 21/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/04/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/04/2018 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/07/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2016 12:50

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 25/07/2016 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/02/2016 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSÉ DE JESUS

  • 17/02/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/02/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/02/2016 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2016 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/01/2016 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/01/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2016 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 19:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/12/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/12/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2015 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2015 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 11:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2015 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2015 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2015 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2015 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2015 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2015 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2015 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2015 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 09:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 09:02

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2015 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2015 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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