TJPR - 0000573-44.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

WIKIS LOBACZ

CPF *27.***.*98-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA VAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WIKIS LOBACZ

  • 20/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 19:51

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/07/2023 19:50

    Processo Reativado

  • 24/01/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WIKIS LOBACZ

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA VAZ

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA VAZ

  • 21/07/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 17:05

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

  • 25/04/2022 08:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA VAZ

  • 29/03/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA VAZ

  • 11/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/09/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE WIKIS LOBACZ

  • 06/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE WIKIS LOBACZ

  • 26/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WIKIS LOBACZ

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-44.2021.8.16.0143   Processo:   0000573-44.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Perda da Propriedade Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   WIKIS LOBACZ Réu(s):   ANDREIA VAZ 1.

    A despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial, considerando a documentação apresentada pelo autor, bem como a nomeação de defensor dativo em seu favor (mov. 1.3), concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão ajuizada por Wikis Lobacz em face de Andreia Vaz.

    O autor alega, em síntese, que é o legítimo proprietário do veículo VW/GOL SPECIAL, 1999/1999, chassi nº 9BWZZZ377XP026634, de placa AIH-2048.

    Aduz que recebeu o veículo de presente de seu tio, mas que este faleceu antes de entrega-lo ao autor.

    Afirma que a companheira de seu tio, ora requerida, se apropriou indevidamente do veículo e já o vendeu para terceiro.

    Defende a prática do crime de apropriação indébita pela requerida.

    Requereu liminarmente a concessão da busca e apreensão do veículo.

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.3). É, em síntese, o relatório.

    Decido. 3. Primeiramente, saliento que o Novo Código de Processo Civil não prevê mais a possibilidade de propositura de ação cautelar para conservação de bem ou direito, o que passou a ser realizado por meio das tutelas provisórias (de urgência ou evidência), de modo que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que o autor formulou somente o pedido liminar, sem indicar qual a tutela final buscada pela demanda.

    No que tange ao pedido de busca e apreensão, o autor fundamentou seu pedido no art. 240, §1º, “b” e “h”, do Código de Processo Penal, que dispõe acerca da busca e apreensão domiciliar ou pessoal para apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, ou para colheita de elementos de convicção.

    No entanto, este Juízo Cível não é competente para análise de pedido de busca e apreensão fundado no art. 240 do Código de Processo Penal, cuja competência é do Juízo Criminal e seu deferimento depende da existência de investigação criminal em curso que aponte a existência de indícios da prática de um crime.   Com relação ao pedido de item “e”, cabe ao ofendido requerer a abertura do inquérito policial, nos termos do art. 5º, II, do Código de Processo Penal.

    Além disso, ainda que o citado dispositivo preveja a possibilidade de abertura de inquérito mediante requisição da autoridade judiciária, este Juízo Cível não é competente para tanto.

    Com relação ao pedido de item “f”, este Juízo Cível não é competente para análise.

    Diante do exposto: 3.1.

    REJEITO de plano os pedidos de item “e” e “f”. 3.2.

    Intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) adequar o pedido de tutela provisória e o pedido final com suas especificações (obrigação de fazer, reintegração de posse, etc., conforme entender pertinente); b) apresentar os fundamentos jurídicos pertinentes ao pedido e à competência deste Juízo; c) qualificar devidamente a parte requerida ou requerer as diligências necessárias à obtenção da qualificação; d) apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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