03/10/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/08/2024 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 09:46

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:50

Expedição de Mandado
21/08/2024 18:50

OUTRAS DECISÕES
21/08/2024 01:09

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:32

Recebidos os autos
20/08/2024 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/08/2024 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/08/2024 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2024
20/08/2024 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2024
20/08/2024 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2024
05/08/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/08/2024 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
05/08/2024 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 10:33

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/07/2024 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/07/2024 14:36

Expedição de Mandado
23/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 17:15

Recebidos os autos
12/06/2024 17:15

Juntada de CIÊNCIA
12/06/2024 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/06/2024 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
08/04/2024 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:21

Expedição de Mandado
04/04/2024 17:20

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2024 17:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/03/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/03/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 08:49

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/01/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA
29/01/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:27

Expedição de Certidão GERAL
18/01/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2022 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:18

Expedição de Mandado
26/11/2021 08:20

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2021 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2021 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
21/06/2021 16:46

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2021 11:59

Recebidos os autos
21/05/2021 11:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000644-77.2021.8.16.0165 Processo: 0000644-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): MARCELO KRUL SILVA (RG: 107017267 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*11-33) AVENIDA SAO JOAO DEL REI, 299 CASA - TELÊMACO BORBA/PR

Vistos. 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO KRUL SILVA, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 306, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97.

No caso vertente, ao mov. 28.1 o Parquet se manifestou a respeito da proposta de acordo de não persecução penal.

Contudo, em 19/05/2021 (evento 29.1), o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, bem como salientando que o ANPP seria insuficiente no caso dos autos.

Pois bem.

Considerando que se trata de discricionariedade regrada (poder-dever) a possibilidade do Ministério Público celebrar o acordo de não persecução penal, até porque é o titular da ação penal (dominus litis), quando preenchidos os requisitos legais impostos pelo art. 28-A, CPP, não é cabível ao Judiciário impelir ao Órgão Ministerial sua propositura.

Ante o exposto, acolho o novo parecer do Parquet, RECEBO A DENÚNCIA, pois presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.

CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

Informado novo endereço, renove-se a diligência.

Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94).

Em caso de recusa do encargo, devidamente justificada, nomeie a serventia outro defensor dativo atuante nesta Comarca, até que um deles aceite. 4.

Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

Após a certificação dos antecedentes criminais do acusado, abra-se vista no feito ao Ministério Público para que se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo. 7. Ciência ao Ministério Público. 8.

Intimações e Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada
20/05/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/05/2021 17:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2021 17:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/05/2021 14:56

Conclusos para decisão
19/05/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:56

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/05/2021 14:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
19/05/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:19

Recebidos os autos
19/05/2021 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 17:25

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
08/02/2021 15:56

Recebidos os autos
08/02/2021 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/02/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:53

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
08/02/2021 11:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/02/2021 11:53

Recebidos os autos
08/02/2021 11:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/02/2021 19:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
06/02/2021 11:17

Juntada de Certidão
06/02/2021 10:33

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
06/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 10:03

Conclusos para decisão
06/02/2021 09:58

Recebidos os autos
06/02/2021 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2021 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 07:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2021 07:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/02/2021 03:54

Recebidos os autos
06/02/2021 03:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2021 03:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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