TJPR - 0016019-49.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REALCOPY COPIADORA LTDA

CNPJ: 95.407.375/0001-87

ANDRE PAULO CHANDELIER NETO

CPF *25.***.*65-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2023 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2023 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 11:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PAULO CHANDELIER NETO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:14

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016019-49.2007.8.16.0185   Processo:   0016019-49.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.368,51 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ANDRE PAULO CHANDELIER NETO REALCOPY COPIADORA LTDA   I. Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o exequente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos articulados no incidente oposto (irregularidade no lançamento).   Isso porque, o art. 6º do CPC não encerra norma direcionada somente ao juízo.

    Diz ali que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, logo, quando pendências jurídicas houver, dita cooperação, com vista a uma rápida solução da lide, deve ser concretizada.    Assim, para a análise da arguição de decadência, se faz necessário a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, pela parte exequente, dos autos de infrações descritos na CDA 9.191/2007, para que então se verifique a data do lançamento e constituição definitiva do crédito, assim como os marcos interruptivos decorrentes do parcelamento.

    Justifica-se tal determinação pelo fato de que o processo administrativo gerador do débito em execução está de posse do Município.

    O acesso a ele, por este ente, é por demais fácil, aliás, acredita-se que tal se dê eletrônica e desburocraticamente.

    Não se mostra razoável, justamente por isso, impor à parte executada tal diligência.

    Tal encargo, aliás, em nada afeta a presunção de legitimidade do título executivo ou ônus probatório.    II. Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/05/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 21:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/12/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PAULO CHANDELIER NETO

  • 27/11/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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