TJPR - 0011511-49.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

6ª SDP DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO BARRIOS BARRIOS

CPF *06.***.*48-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/02/2023 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/11/2022 12:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 17:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/09/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 05/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 05/08/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 05/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/03/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/03/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 06:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 08:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:54

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:54

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0011511-49.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   WILLIAN DE CARVALHO PEREIRA Réu(s):   VICTOR HUGO BARRIOS BARRIOS Victor Hugo Barrios Barrios foi denunciado pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

    Denota-se que a conduta imputada ao réu configura, em tese, o tipo penal capitulado na peça acusatória.

    Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil.

    Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o boletim de ocorrência (mov. 1.3), as declarações prestadas pelas testemunhas Nelson Kelvin Pereira do Nascimento (mov. 1.4) e Franklin Felipe Rodrigues (mov. 1.5), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), bem como as declarações prestadas pela vítima Willian de Carvalho Pereira (mov. 1.9), constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que o réu foi o autor.

    Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 27.1).

    Cite-se o acusado para que responda à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo.

    Providencie a Secretaria para que integrem o feito as certidões de antecedentes criminais de praxe e outras específicas porventura requeridas pelo Ministério Público.

    O tempo que o réu permanece preso com fiança arbitrada e não recolhida constitui indicativo de que o valor fixado é superior às suas condições econômicas. A falta de recursos para prestar a fiança não impede a concessão da liberdade (art. 350 do CPP). Posto isso, revogo a medida cautelar de prestação de fiança, conforme requerido pelo Ministério Público no item "IV" da cota do mov. 27.1, mediante o compromisso do réu de cumprir as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do CPP, sob pena de restabelecimento da prisão preventiva. De imediato, tome-se por termo o compromisso e, após realizada a citação, expeça-se alvará de soltura.

    Intimem-se.    Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2021.

    Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

  • 20/05/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/05/2021 14:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:32

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 11:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/05/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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