TJPR - 0008093-60.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA

CNPJ: 77.586.071/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2024 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA

  • 08/02/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 04:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 17:22

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 18/11/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA

  • 28/09/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 08:23

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008093-60.2020.8.16.0185   Inicialmente, com o intuito de integrar a decisão de mov. 22, necessário consignar que o disposto no art. 854 do CPC, autoriza o Juiz realizar penhora sem dar ciência prévia do ato ao Executado, "in verbis": “Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”.   Considerando que o Estado do Paraná não aceitou a garantia ofertada, assim como o bem nomeado à penhora (mov. 9) não obedece a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80, indefere-se a nomeação do precatório requisitório.

    No mais, mantém-se a decisão de mov. 22, em sua integralidade.

    Levante-se o sigilo da referida decisão e intime-se o Executado.

    Diligências necessárias. Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/05/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA

  • 18/02/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 10:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/01/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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