TJPR - 0000743-96.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VARA CRIMINAL DE CARLOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO TEIXEIRA

CPF *21.***.*40-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 18:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/12/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 12:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/08/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 19:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2023 22:03

    Recebidos os autos

  • 02/07/2023 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 17:52

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/06/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 22:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/04/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 18:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 11:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO TEIXEIRA

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-96.2020.8.16.0063   Processo:   0000743-96.2020.8.16.0063 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Feminicídio Data da Infração:   04/12/2017 Requerente(s):   VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS Requerido(s):   OSVALDO TEIXEIRA DECISÃO   1.

    Trata-se os presentes autos de Procedimento para revisão da prisão preventiva referente ao acusado Osvaldo Teixeira, sobre o qual recai a atribuição do cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II, III, IV e VI do Código Penal. É, em síntese, o relatório.   2.

    DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com o advento da Lei 13.964/19, intitulada “pacote anticrime”, houve alterações quanto às medidas cautelares, dentre elas a imposição legal de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias.

    Desta forma, para fins de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo à reanálise dos requisitos da prisão preventiva.

    Verifica-se que as razões que deram causa à decretação da segregação cautelar do acusado se mantiveram inalteradas, pois que necessária para a garantia da ordem pública.

    Desta forma, visando a evitar repetições desnecessárias, remeto-me à fundamentação de mov. 14.1 dos autos 0001748-61.2017.8.16.0063, decisão esta que decretou a prisão preventiva do réu.   3.

    DETERMINAÇÕES 3.1.

    Deverá a Secretaria encaminhar novamente o apenso para a conclusão do Magistrado(a) após passados novos 80 (oitenta) dias desta decisão, desde que o cárcere ainda esteja vigente. 3.2.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 20 de maio de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 20/05/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO TEIXEIRA

  • 02/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 20:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 19:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO TEIXEIRA

  • 14/12/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 15:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 08:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 11:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001748-61.2017.8.16.0063

  • 08/06/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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