TJPR - 0000270-06.2009.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *52.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PETRAS LOTEADORA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/01/2025 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/01/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 11/11/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 03/10/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:19

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 20:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2023 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/03/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/09/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-06.2009.8.16.0190   Processo:   0000270-06.2009.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$143,93 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 20/03/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2019 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 13:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/04/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/08/2018 15:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/08/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 09/07/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 17:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/07/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2018 09:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2018 13:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/10/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/06/2017 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2017 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2016 12:34

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 12:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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