TJPR - 0002626-65.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIAS CALIXTO DA SILVA

CPF *43.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 30/12/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 22:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 22:21

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 20:12

    PRESCRIÇÃO

  • 27/02/2024 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:48

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2024 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/11/2023 14:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/10/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/10/2023 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2023 13:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/10/2023 15:31

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 16/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE ORÁCULO

  • 16/10/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2023 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 31/07/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 07:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 07:16

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 18/07/2023 15:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2023 08:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/01/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/01/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2023 15:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/12/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/12/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 23:37

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 20:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 18:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/08/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2021 18:16

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 04:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 20:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 15:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 18:03

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002626-65.2020.8.16.0035   1.

    Analisando os autos, verifica-se que foram encontrados os seguintes endereços da parte noticiada: a) Rua Francisco Zen, nº 311, Casa, São José dos Pinhais/PR (TC de evento 6), cuja diligência restou negativa (mov. 39); b) Rua Tenente Luiz de Oliveira Quadros, nº 122, Casa Fundos, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR (INFOJUD de evento 44, SISBAJUD de evento 45), cuja diligência restou negativa (mov. 64); c) Rua Harry Feeken, nº 1325, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR (SISBAJUD de evento 45), cuja diligência restou negativa (mov. 62); d) Rua Charles Darwin, nº 121, Casa, Aristocrata, São José dos Pinhais/PR (SISBAJUD de evento 45, SIEL de evento 46), cuja diligência restou negativa (mov. 50/59/60); e) Rua Nelson Britto, nº 12, Eldorado, São José dos Pinhais/PR (SISBAJUD de evento 45), cuja diligência restou negativa (mov. 65); f) Rua João Maria Martins Cordeiro, nº 144, Casa, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR (SISBAJUD de evento 45), cuja diligência restou negativa (mov. 68); g) Rua Favela do Haras 1, Chac.

    Baronesa, Jardim Las Vegas, Santo André/SP (SISBAJUD de evento 45), em que não realizada diligência; h) Rua Lupe Cotrim Garaude, nº 219, Casa 2, Jardim Jamaica, Santo André/SP (SISBAJUD de evento 45), em que não realizada diligência. 1.1.

    Restou negativa a intimação pelo Telefone (41) 9848-7400 (mov. 29).   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se a parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.1 Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, nos seguintes endereços: Rua Favela do Haras 1, Chac.

    Baronesa, Jardim Las Vegas, Santo André/SP Rua Lupe Cotrim Garaude, nº 219, Casa 2, Jardim Jamaica, Santo André/SP 3.2.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.3.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.4.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.   4.1.

    Ante a permissão conferida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução acima, o conciliador deverá se atentar à manifestação do Ministério Público que se encontra lançada nos autos (evento 26).   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 17 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2021 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 17/05/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 19:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 19:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 21:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:35

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 14:35

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 21:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2021 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/03/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2021 16:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/02/2021 20:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/01/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 19:39

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 19:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2021 19:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/01/2021 02:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 19:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 19:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 20:00

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2020 20:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/06/2020 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2020 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/03/2020 21:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/03/2020 21:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 06/03/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 06:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/02/2020 14:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/02/2020 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 01:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2020 18:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2020 18:21

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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