TJPR - 0017538-14.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IARA DA SILVA CALIXTO

CPF *39.***.*74-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

CNPJ: 76.629.252/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 10/06/2025 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 09/04/2025 08:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 20/01/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/10/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 12/08/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 29/05/2024 08:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 08/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 21:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/04/2024 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 06:30

    Juntada de LAUDO

  • 22/03/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:37

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 30/10/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/10/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/07/2023 08:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 03/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/05/2023 09:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGALI RODRIGUES ZELLER

  • 23/04/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 21:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:47

    NOMEADO PERITO

  • 24/01/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 20:44

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 20:44

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 20:44

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 20:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 20:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2022 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 16:00

  • 11/03/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 17:06

    Distribuído por dependência

  • 25/02/2022 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2022 17:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00

  • 11/11/2021 19:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 16:00

  • 05/11/2021 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 10:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

  • 01/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 05/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/06/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os autos sob n. 0017538-14.2016.8.16.0001, de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, em que figura como autora IARA DA SILVA CALIXTO e como réus FUNBEP – FUNDAÇÃO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados.

    I – RELATÓRIO 1.

    IARA DA SILVA CALIXTO, devidamente qualificada, propôs ação revisional de benefício previdenciário complementar em face de FUNBEP - FUNDAÇÃO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A., igualmente identificados, alegando, em síntese, foi funcionária do Banco do Estado do Paraná e, durante a vigência do pacto laboral, manteve contrato de previdência privada com o primeiro réu – FUNBEP, em que contribuía, mensalmente, na condição de participante, com percentual salarial.

    Aduziu que, em 2011, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do corréu ITAÚ, de n. 0000201-62.2011.5.09.0088, que tramitou junto a 23ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba em face do corréu ITAÚ, visando ao recebimento da diferença salarial decorrente de hora extra e adicional de transferência.

    Afirmou que, como funcionária do Banco corréu, fazia parte do quadro de participantes da corré FUNBEP.

    Sustentou que, com o julgamento da ação, passou a ter direito ao recálculo de sua complementação de aposentadoria, o que não foi realizado pela corré FUNBEP.

    Asseverou ter direito ao reconhecimento da integração desta diferença no valor da contraprestação.

    Requereu, portanto, (i) a revisão do valor do benefício, (ii) o pagamento do valor da diferença e (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Ao final, pugnou a procedência total dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.8.

    Por decisão de seq. 11.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita.

    A ré FUNPEB - FUNDAÇÃO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO apresentou contestação à seq. 22.1, arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e prescrição.

    No mérito, aduziu, em suma, que: a) a autora foi admitida no banco réu e aderiu ao FUNPEB em 03.03.1986, com o encerramento do vínculo empregatício em 29.10.2010; b) iniciou o recebimento da renda do benefício proporcional diferido m 01.11.2010; c) existe necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de Recursos Especiais sobre o mesmo tema; d) inexiste dever de revisão do benefício; e) a autora não apresentou as parcelas salariais as quais pretende a revisão; f) a pretensão afeta o equilíbrio atuarial dos planos previdenciários; g) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

    Pugnou pela produção de prova pericial atuarial e requereu a total improcedência dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos às seqs. 22.2/22.8.

    Réplica (seq. 34.1).

    Instadas as partes a manifestarem interesse em transação e a especificarem eventuais provas (seq. 43.1), a ré FUNBEP pugnou pela produção de prova pericial atuarial (seq. 47.1); a parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 49.1).

    Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 51.1).  A ré FUNBEP opôs Embargos de Declaração ao mov. 56.1, os quais foram rejeitados à seq. 67.1.

    Alegações finais pela ré FUNBEP (seq. 72.1). À seq. 75.1, foi proferida sentença de procedência.

    O réu FUNBEP opôs Embargos de Declaração à seq. 79.1, os quais foram rejeitados à seq. 91.1. À seq. 97.1, a ré FUNBEP interpôs o recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento para o fim de cassar a sentença, determinado a inclusão do patrocinador Itaú Unibanco S.A. no polo passivo da demanda (seq. 109.1).

    Com a baixa dos autos, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação à seq. 127.1, arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e prescrição.

    No mérito, alegou, em resumo, que: a) é necessária a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de Recursos Especiais sobre o mesmo tema; b) em 29.10.2010, data de encerramento do vínculo empregatício, a autora não estaria apta a receber qualquer benefício suplementar, tendo optado pelo Benefício Diferido; c) inexiste dever de revisão do benefício; d) a necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; e) a indispensável produção de prova pericial atuarial; f) os juros moratórios e atualização monetária deverão incidir somente a partir da citação; g) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

    Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos às seqs. 127.2/127.8.

    Réplica à seq. 132.1.

    Instadas as partes a manifestarem interesse na transação e na especificação de eventuais provas (seq. 134.1), a ré FUNBEP pugnou pela produção de prova pericial atuarial (seq. 145.1); a parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 145.1).

    Anunciado o julgamento antecipado (seq. 156.1).

    Alegações finais pela ré FUNBEP (seq. 164.1). À seq. 177.1, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais pelo rito de repetitivos n° 1778938-SP e 1740397-RS.

    Com o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, foi determinado o prosseguimento do feito (seq. 197.1).

    A ré se manifestou à seq. 205.1.

    Após, os autos vieram conclusos para sentença.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.

    As prejudiciais de prescrição alegadas pelos réus já foram analisadas em sede de Recurso de Apelação (seq. 109.2). 2.1.

    Alegaram os réus a ocorrência decadência, porquanto já teria transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos da data de concessão do benefício.

    Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da autora não tem como causa de pedir a anulação do negócio jurídico.

    Ao contrário, a autora é participante da entidade de previdência privada ré e pretende a revisão do benefício suplementar recebido, sendo aplicável o prazo decadencial estabelecido no art. 103, da Lei n. 8.213/91.

    No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO "A QUO" - DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO - SENTENÇA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO.O termo "a quo" para a contagem do prazo de decadência decenal disposto no artigo 103, da Lei Nº 8.213/91 é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1384370-4 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime -  J. 14.07.2015). (Grifei e destaquei).

    Dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 178 do CC, razão pela qual rejeito a prejudicial suscitada. 2.2.

    Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito.

    Trata-se de Ação Revisional de Benefício Previdenciário Complementar, em que a parte autora requer a complementação de seu benefício previdenciário privado.

    Consigna-se, por primeiro, que o caso não aborda relação de consumo, pelo fato de a ré ser uma entidade fechada de previdência, que guarda relação jurídica somente entre ela e seus participantes, não se enquadrando o fundo de pensão no conceito de fornecedor.

    Esse é o entendimento exarado pela Segunda Seção do STJ, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o cancelamento da Súmula 321 do STJ (DJe 29/02/2016).

    A propósito, a redação da nova súmula: “Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

    Desta forma, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

    Pois bem.

    Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ou não a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício previdenciário da autora.

    Sobre o tema, o C.

    Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o  Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.740.397/RS (Tema n. 1.021) – nos mesmos termos em que anteriormente deliberado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.312.736/RS (Tema n. 955) –, firmou entendimento no sentido de não se admitir “a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria” já concedidos por entidade fechada de previdência privada.

    O fundamento para a fixação da tese foi que, em que pese haver previsão no plano de que verbas de natureza remuneratória deveriam compor a base de cálculo das contribuições do patrocinador e do participante e servir de parâmetro para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, a natureza do regime de capitalização – que exige a prévia formação de reserva capaz de garantir o pagamento do benefício – inviabiliza a incorporação indiscriminada de verbas não incluídas no cálculo.

    Observa-se, então, que a referida vedação tem por objetivo evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, porque imprescindível, em tais casos, prévia formação da reserva matemática.

    De qualquer forma, houve modulação os efeitos do julgado, a viabilizar a aludida incorporação nas seguintes hipóteses: demandas ajuizadas na Justiça comum até 8 de agosto de 2018 e que ainda se revela útil ao participante ou assistido.

    Exigiu-se, também, de forma concomitante: a) a presença de “previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício”; b) “recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. (REsp 1.740.397/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, J. 28/10/2020, DJe 11/12/2020).

    No caso, verifica-se ter a autora ingressado com a presente ação em 28.06.2016, requerendo a inclusão, no benefício de aposentadoria complementar, de verbas de natureza salarial reconhecidas na Reclamação Trabalhista n. 0000201-62.2011.5.09.0088, que tramitou junto a 23ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba em face do corréu ITAÚ.

    Vê-se a viabilidade de “recomposição prévia e integral das reservas matemáticas”, pelo Patrocinador e pelo Participante, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso, visando impedir o desequilíbrio atuarial do plano e também eventual enriquecimento sem causa do ex-empregador, autorizando-se, desde já, caso necessário for, eventual compensação entre os valores devidos pela autora com aqueles (retroativos) a que supostamente faz jus.

    A incorporação das verbas trabalhistas ao benefício previdenciário ainda se revela útil à autora, porquanto passará a percebê-lo em montante devidamente acrescido, até porque ajuizou a presente ação unicamente para isso.

    O último requisito que diz respeito à previsão regulamentar de que as verbas remuneratórias devam compor a base de cálculo das contribuições também se encontra presente.

    Sabe-se que, em se tratando de previdência privada, vigora o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual aos benefícios previdenciários devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo do fato gerador (aposentadoria do segurado).

    Verifica-se que o início da aposentadoria complementar da autora deu-se em 2010 (seq. 1.6) momento em que passou a ter direito à aplicação do regulamento vigente à época, qual seja o Regulamento Plano I – aprovado em 26.02.2008 (seq. 22.4).

    Os arts. 32, 34, 43, 47 e 50 do regulamento da Funbep vigente à época (Regulamento do Plano de Benefício I do FUNBEP, aprovado em 26.02.2008) preveem que as parcelas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício.

    Confira-se: “Art. 32 O participante que optar pelo resgate, fará jus à totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano, calculadas na data de sua cessação, descontado o custo dos benefícios de risco a ser paga quando da solicitação pelo participante. (...) Art. 34 O participante constituinte que optar pelo BPD, fará jus ao recebimento da renda mensal ao completar, no mínimo, 48 (quarenta e oito) anos de idade ou estiver elegível a este benefício no cadastro do FUNBEP.

    O participante não-constituinte estará elegível quando contar com, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade. (...) § 2º O valor da renda mensal do BPD será calculado na data de sua concessão e deverá ser atuarialmente equivalente à reserva matemática do participante, observado, como reserva matemática mínima, o valor equivalente ao do resgate. § 3º A reserva matemática do participante será apurada na data da opção pelo BPD, levando-se em consideração as disposições constantes da nota técnica atuarial do plano, devendo ser corrigida pelo IGP-M/FGV, acrescida da taxa de juros prevista no plano, até a data da concessão da renda mensal. (...) Art. 43 O salário-de-participação será a soma das verbas salariais de natureza fixa ou variável, sobre as quais incide contribuição ao plano, exceto comissões sobre produtos.

    Parágrafo único.

    Para efeito de contribuição ao plano, o 13º salário é considerado salário-de-participação isolado das parcelas remuneratórias normais referentes ao mês do seu pagamento. (...) Art. 47 No caso de sentença com trânsito em julgado, proferida em processo judicial, onde seja determinado o reflexo de verbas na suplementação de aposentadoria, caberá ao participante e ao patrocinador, respectivamente, o recolhimento à vista do custeio da reserva matemática adicional, calculada atuarialmente, acrescido de juros de 6% (seis por cento) a.a., relativo à cobertura de custeio pela majoração do benefício. (...) Art. 50 Serão discriminadas no balanço geral e nos balancetes mensais: (...) § 1º Reserva matemática de benefícios concedidos é a diferença entre o valor atual dos encargos assumidos pelo plano em relação aos participantes em gozo de suplementações de aposentadoria, rendas mensais de BPD ou pensões por morte e o valor atual das contribuições que, por eles e pelos patrocinadores, venham a ser recolhidas ao plano para sustentação dos referidos encargos, de acordo com o plano de custeio vigente. § 2º Reserva matemática de benefícios a conceder é a diferença entre o valor atual dos encargos a serem assumidos pelo plano em relação aos participantes e respectivos dependentes, que ainda não estejam em gozo de suplementações de aposentadoria, rendas mensais de BPD ou pensões por morte e o valor atual das contribuições que, por eles e pelos patrocinadores, venham a ser recolhidas ao plano para a sustentação dos referidos encargos, de acordo com o plano de custeio vigente, descontado o custo dos benefícios estruturados em regime financeiro de repartição simples e de repartição de capitais de cobertura de risco. (...) § 5º Reserva matemática a constituir é a diferença entre o total das obrigações do passivo e o total dos bens do ativo, no caso de ser positiva essa diferença. § 6º Se a reserva matemática a constituir for superior à reserva de benefícios a conceder, a reserva a constituir será consignada com o valor equivalente ao daquele limite, e o excesso sob o título de ‘déficit técnico”.

    Tem-se, portanto, que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, especificamente as horas extras, por serem habituais, compunham o salário real de benefício, de modo que devem ser inseridas no cálculo das suplementações previstas no plano.

    Assim, verifica-se que a autora possui o direito à incorporação das verbas remuneratórias de natureza salarial indicadas na petição inicial nos seus proventos de benefício previdenciário, porque cumpridos todos os requisitos necessários da modulação de efeitos estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.740.397/RS (Tema n. 1.021).

    III – DISPOSITIVO 3.

    Diante do exposto, ACOLHO os pedidos vertidos na petição inicial para: a) determinar que a ré FUNBEP recalcule o benefício complementar da aposentadoria da autora para incluir as verbas salariais advinda de Reclamatória Trabalhista sob n. 0000201-62.2011.5.09.0088, que tramitou perante a 23ª Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Curitiba; b) condenar a ré FUNBEP ao pagamento das diferenças pendentes a este título, respeitada a prescrição quinquenal e a recomposição integral e prévia da reserva matemática pelo Patrocinador – réu ITAÚ UNIBANCO S.A. - e pelo Participante – autora -, cada um em sua quota-parte, com o desconto de eventuais valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária, possibilitando, ainda, a compensação entre as quantias que deve a autora com aquelas a que tem direito de receber.

    O valor deverá ser corrigido pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecida como devida, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

    Destaca-se que o valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC).

    Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.

    O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, uma vez que a base de cálculo já estará atualizada.

    Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data do sistema.   VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm  

  • 20/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 19:38

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 19:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/10/2020 20:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 19:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/03/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/02/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:37

    Despacho

  • 10/11/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2019

  • 20/09/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2019

  • 20/09/2019 12:46

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2019 12:46

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 09:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 17/07/2019 13:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 18:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2019 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2019 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2019 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2019 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 09:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2019 13:13

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 01/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30

  • 20/03/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/03/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:13

    RETIRADO DE PAUTA

  • 26/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 29/11/2018 08:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/11/2018 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2018 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 10:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2018 08:36

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/11/2017 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 09:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/08/2017 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 11:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO - FUNBEP

  • 06/03/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 18:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 08:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/02/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2017 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2016 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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