TJPR - 0002501-20.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON NERY

CPF *48.***.*74-81

Advogados

OMAR ANTONIO LOUREIRO

OAB: 99560/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2024 19:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 17:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/03/2024 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 16:38

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 08/03/2024 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2024 13:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:27

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 08:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2023 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/09/2023 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 05/09/2023 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2023 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 08:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 05/09/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 05/09/2023 08:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

  • 31/08/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 08:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2023 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 01:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 01:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2023 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 07:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-20.2021.8.16.0017 Processo:   0002501-20.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MAURICIO DE SOUZA ALMEIDA JÚNIOR Réu(s):   ANDERSON NERY 1.

    Considerando que não se fazem presentes as causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal para rejeição da peça acusatória, bem como restaram atendidos os requisitos do artigo 41 do mesmo Codex, recebo a Denúncia de mov. 34.1, pois presentes os requisitos legais, a qual dá o acusado ANDERSON NERY como incurso nas disposições do artigo 306, caput, e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. 2.

    Cite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda por escrito à acusação lhe imputada, observando-se que o mesmo já constituiu defensor nos autos, conforme petição de mov. 10. 3.

    Junte-se aos autos certidões de antecedentes criminais do denunciado extraídas da Justiça Federal. 4.

    Comunique-se o recebimento da Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, como dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.

    O Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que o acusado foi beneficiado com a  suspensão condicional do processo em 24.07.2019 (autos nº 0001551-79.2019.8.16.0017), conforme a certidão de antecedentes de mov. 8.1. Não obstante, o acusado poderá requerer, se desejar, que a Procuradoria-Geral de Justiça reveja este posicionamento, como previsto no §° 14 do referido artigo 28-A, o que deverá constar no próprio mandado de citação. 6.

    Por fim, de acordo com o Ministério Público, constata-se que o denunciado não preenche as condições para que lhe seja oferecida a Suspensão Condicional do Processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista que o mesmo já responde a outro processo, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de mov. 8.1.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 11 de maio de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 23:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/05/2021 23:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 20:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 18:17

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2021 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 09:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/02/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/02/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 16:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/02/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/02/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 00:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 23:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
01/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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