TJPR - 0002041-81.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISA CUZ

CPF *18.***.*74-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 04/09/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 07/08/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 04/04/2023 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/07/2022 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2022 17:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO CLAUDIA FERNANDES GUIDIO GUARENGHI

  • 07/03/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:06

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 15:06

    Despacho

  • 15/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 20:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 29/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 20:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 22:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002041-81.2021.8.16.0098 Processo:   0002041-81.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARISA CUZ Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c.

    Indenização por Danos Morais ajuizada por MARISA CRUZ CORNIERI em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO   PARANÁ – SANEPAR, na qual se alega, em síntese, que o serviço de esgoto não é prestado de forma adequada, resultando em um refluxo, no dia 14 de fevereiro de 2021; que ao chegar em sua residência, a requerente se deparou com o local inundado por “fluidos, água fétida e dejetos”; que já ocorreram outros refluxos, em datas anteriores, mas a SANEPAR não regulariza a prestação do serviço, tornando a cobrança da taxa de esgoto indevida.

    Deste modo, por estarem presentes os requisitos legais, a requerente pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da cobrança do serviço de esgoto.

    Pugnou também pela reparação dos danos morais em razão do refluxo.

    Arbitrou à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

    Com o pedido inicial, juntou documentos no ev. 01 dos autos. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

    Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige demonstração da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Sobre o tema, ensina FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594): “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Ainda, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857): “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art. 300, caput, CPC), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No caso em exame, reputo preenchidos os referidos pressupostos legais.

    Não há probabilidade no direito da requerente, pelo menos de acordo com a instrução exígua que se permitiu até o momento, sendo necessário oportunizar o contraditório e a produção de provas.

    In casu, é necessário averiguar se a residência da requerente é atendida adequadamente pela rede de esgoto, o que pode justificar a cobrança objurgada.

    Note-se que a ocorrência do refluxo, conforme descrito na inicial, não pressupõe a inexistência da rede de esgoto na residência da requerente, sendo essencial aguardar a produção de provas para viabilizar a melhor análise sobre a legitimidade da cobrança em comento.

    Com efeito, a mera ocorrência do refluxo não desautoriza, em cognição sumária, a cobrança da taxa de esgoto, visto a imputação da responsabilidade pela ocorrência depende da produção de provas, podendo, inclusive, ser atribuída ao próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC.

    Deste modo, é forçoso concluir que inexistem provas da ilegitimidade da cobrança, a qual possui previsão legal, conforme os artigos 39 e 45 da Lei 11.445/07, in verbis: Art. 39.  As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

    Parágrafo único.  A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados. (...) Art. 45.

    As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.      § 1o  Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o  A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. § 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário. § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. (grifo nosso) § 4º-A  O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no § 3º-A, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário e o descumprimento da obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e às demais sanções previstas na legislação. (...) Destaco, ainda, que o indeferimento da tutela da urgência não trará risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual procedência da demanda possibilitará ao consumidor a restituição dos valores, na forma do requerimento apresentado na exordial. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, e em razão da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4.

    Designe-se a audiência de conciliação, na modalidade virtual, por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, em conformidade com o art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95.

    Note-se que a audiência será virtual, por videoconferência, e somente não se realizará se algum dos envolvidos alegar, por simples petição, impossibilidade técnica ou material de participação. 5.

    O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens.

    Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail.

    As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 6.

    Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado constituído, para acessar a referida ferramenta digital e participar da sessão de conciliação na data designada, sob pena de extinção do processo (artigos 51, I, da Lei nº 9.099/95). 7.

    Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, com cópia do pedido inicial, para acessar a referida ferramenta digital e participar da sessão de conciliação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (artigos 20 e 23, da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 13.994/20). 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jacarezinho, 19 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 17:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Lidia Mayumi Horigome Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 13:37

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