TJPR - 0001920-48.2010.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO ANTONIO SOARES

CPF *43.***.*58-04

ANDREIA APARECIDA SOARES

CPF *06.***.*99-67

Advogados

JOSUE HILGENBERG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 13:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 17/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 15:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 11/05/2023 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 17:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 13:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/12/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 24/10/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/09/2022 19:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/09/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/09/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/05/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/05/2022 18:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/04/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 23:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 22:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 17/01/2022 15:36

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/09/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 10/09/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:08

    PRESCRIÇÃO

  • 10/08/2021 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 02/07/2021 01:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 26/06/2021 05:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/06/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 19:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/06/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-48.2010.8.16.0095 Processo:   0001920-48.2010.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/05/2010 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réus:   ANDREIA APARECIDA SOARES Leandro Antonio Soares   DESPACHO  

    Vistos. 1.

    Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto (mov. 168.1). 2.

    Intimem-se os apelantes para oferecer razões e, após, INTIME-SE a defesa para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, facultado aos apelantes apresentar as razões em segundo grau, nos termos do §4° do citado artigo, ante a mudança no entendimento dos Tribunais Superiores acerca da recepção do dispositivo pela EC n° 45[1]. 3.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com homenagens e cautelas de estilo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito     [1] HABEAS CORPUS.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DIRETAMENTE PERANTE ESTE E.

    TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DE 2004.

    PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5°, LXXXVIII, CF).

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ORDEM CONHECIDA E CONEDIDA. (TJPR, 4ª C.

    Criminal, 0057817-40.2019.8.16.0000, Rel.

    Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 28/11/2019).

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SÚMULA 691/STF.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    APELAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

    PREVISÃO LEGAL.

    ART. 600, §4°, DO CPP.

    INOBSERVÂNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2.

    O §4° do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3.

    Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4.

    Writ não conhecido.

    Ordem concedida de ofício. (STJ, 5ª Turma, HC 468520/PR, unânime, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJ 27/05/2019).   tls

  • 20/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 13/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 06/04/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2020 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 29/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 12:43

    Despacho

  • 07/07/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 30/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 28/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 21/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2020 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2020 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:37

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 10/01/2020 12:11

    Juntada de LAUDO

  • 02/09/2019 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2017 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 11/04/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 04/04/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 27/03/2017 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 15:15

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2016 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2016 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2016 13:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA SOARES

  • 02/03/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO SOARES

  • 25/02/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2016 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 16:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2016 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2016 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2010

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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