TJPR - 0005259-84.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO MONTEIRO LOBATO

CNPJ: 17.955.528/0001-17

VANELI MARI ARSIE CERNACH

CPF *38.***.*31-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 17:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/10/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 31/08/2022 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 30/08/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VANELI MARI ARSIE CERNACH

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO MONTEIRO LOBATO

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 02/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2022 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2022 18:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2022 23:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/03/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 17:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/12/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VANELI MARI ARSIE CERNACH

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO MONTEIRO LOBATO REPRESENTADO(A) POR CESAR LUIZ CERNACH

  • 28/10/2021 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 14:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-84.2020.8.16.0088 Considerando a preliminar arguida pela requerida, não obstante o documento juntado (mov. 1.4), a comprovação da legitimidade ativa da parte depende da prova de que é inscrita no cadastro nacional de empresas como microempresa, empresa de pequeno porte ou ainda, optante do SIMPLES.

    Neste sentido é a jurisprudência pacificada de nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    LEGITIMIDADE ATIVA DA MICROEMPRESA.

    COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA.

    INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA.

    ENQUADRAMENTO NO ART. 8, §1º, II, DA LEI Nº 9.099/95.

    ENUNCIADO Nº 13.20 DAS TR’S/PR.

    CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES.

    AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A EXTINÇÃO AO FEITO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008901-72.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.09.2019) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA.

    MICROEMPRESA.

    ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

    POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL POR MEIO DE CERTIDÃO INDICANDO SER A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES.

    REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. (...) I.

    Comprovando a recorrida, através de certidão da Fazenda Estadual, estar enquadrada no Simples Nacional, isso é bastante para ser admitida a litigar no JEC, outrossim irrelevante tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-84, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2009) os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022412-22.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.03.2016).

    Ainda: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Assim, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para juntar documentação comprobatória, como acima determinado, em 10 dias.

    Na oportunidade, deverá acostar os comprovantes de pagamento das faturas que julga indevidas.

    Com a juntada, intime-se a requerida, com prazo de 05 dias.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Magistrada

  • 19/05/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 23:16

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/05/2021 23:16

    Despacho

  • 27/04/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/04/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2021 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 06:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/03/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 08:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2020 09:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2020 18:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/11/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2020 14:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/11/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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