12/12/2022 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 11:33

Recebidos os autos
07/11/2022 11:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
05/11/2022 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:55

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
19/08/2022 12:37

Baixa Definitiva
19/08/2022 12:37

Baixa Definitiva
19/08/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
19/08/2022 12:37

Baixa Definitiva
19/08/2022 12:37

Recebidos os autos
19/08/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
19/08/2022 12:35

Recebidos os autos
19/08/2022 12:35

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:32

Recebidos os autos
31/05/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 21:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/05/2022 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/05/2022 22:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/05/2022 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 19:20

OUTRAS DECISÕES
18/05/2022 16:27

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/05/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:45

Recebidos os autos
25/04/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 13:45

Distribuído por dependência
25/04/2022 13:45

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/04/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
20/04/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/03/2022 19:34

Recurso Especial não admitido
15/03/2022 14:53

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/03/2022 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:57

Recebidos os autos
10/02/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/02/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2022 14:57

Distribuído por dependência
10/02/2022 14:57

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 13:50

Juntada de Petição de recurso especial
10/02/2022 13:50

Juntada de Petição de recurso especial
31/01/2022 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:44

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 10:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
30/09/2021 18:39

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:43

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2021 13:43

Recebidos os autos
30/07/2021 13:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 13:43

Distribuído por sorteio
30/07/2021 12:15

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2021 09:03

Juntada de Certidão
23/07/2021 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/06/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n° 0039698-09.2011.8.16.0001, de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, em que é parte autora ELENICE DE FATIMA BERTO e réu BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO 1. ELENICE DE FATIMA BERTO, devidamente qualificada, propôs Ação de Prestação de Contas em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente identificada, alegando, em síntese, que firmou contrato para disponibilização de cartão de crédito pessoal sob n. 49843232, destacando a existência de dúvida em relação às taxas e demais cobranças efetuadas no contrato, visto que não foram especificados os encargos.

Assim, com o fim de verificar eventuais irregularidades cometidas pelo réu, requereu a apresentação dos documentos referentes ao contrato, com a prestação de contas.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pela total procedência do pedido.

Juntou procuração e documentos à seq. 1.3. À seq. 1.4, foi deferida a gratuidade de justiça à autora.

Citado, o réu apresentou contestação à seq. 1.5, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve recusa na prestação de informações e que a autora pretende a revisão contratual, o que deve ser buscado pela via própria.

No mérito, aduziu, em síntese, que a autora já recebeu todos os documentos referentes ao contrato celebrado entre as partes, bem como teve ciência do teor de todas as cláusulas.

Afirmou que os lançamentos nos extratos de movimentação de conta e de cartão de crédito são esclarecidos aos clientes, não havendo ausência no dever de informação.

Destacou que cumpriu rigorosamente os termos do contrato, sendo que as contraprestações do autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada, não havendo onerosidade excessiva.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido.

Juntou procuração e documentos à seq. 1.5.

Réplica à seq. 1.6.

Proferida sentença de primeira fase à seq. 1.9, rejeitando a preliminar e determinando a prestação de contas pelo réu.

O réu prestou as contas à seq. 1.10 e seq. 1.20, sobre as quais a autora se manifestou à seq. 1.24.

Em decisão de seq. 51.1, foram deferidas a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.

Laudo pericial à seq. 177.1.

Manifestação da ré à seq. 184.1, concordando com o laudo produzido.

Manifestação da autora à seq. 185l1, requerendo o reconhecimento da existência de capitalização de juros e cobrança de encargos de forma ilegal.

Complementação do laudo pericial à seq. 196.1. À seq. 208.1, foi declarada encerrada a instrução.

Alegações finais da autora à seq. 223.1.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de prestação de contas, em segunda fase, tendo por objeto o contrato de disponibilização de cartão de crédito pessoal sob n. 49843232, por existir questionamento acerca da existência de irregularidades nas cobranças efetuadas, quais sejam: juros acima do pactuado, tarifas e capitalização de juros.

O réu prestou as contas à seq. 1.10 e seq. 1.20 O Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, demonstra que as contas foram apresentadas pelo Banco réu na forma mercantil, bem como que os valores lançados no extrato seguem criteriosa identificação e possui aspecto contábil estritamente técnico (seq. 177.1).

Confira-se: “Conforme pode ser observado pela análise constante do anexo nº 1 deste trabalho, as contas, sob o aspecto estritamente técnico, foram regularmente apresentadas pela parte requerida (BANCO DO BRASIL S.A.) à sequência 1.10, fls. 67 a 77), com criteriosa identificação, de forma contábil (mercantil) de todos os valores pertinentes.”

Por outro lado, a parte autora insistiu para que o Sr.

Perito se manifestasse sobre a existência de capitalização de juros, taxas e tarifas (seq. 185.1), as quais possuem único intuito revisional, o que é incompatível com o procedimento especial da ação de exigir de contas.

A exclusão da capitalização mensal de juros e demais encargos, além de limitação de taxa de juros remuneratórios, importa na revisão de cláusulas contratuais, sendo que a cognição da prestação de contas é restrita à regularidade formal e contábil das contas apresentadas pela instituição financeira.

Em resumo, deve-se examinar tão somente se o banco prestou contas de maneira mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.497.831/PR, sedimentou novos limites das ações de prestação de contas, firmando a tese jurisprudencial no sentido da “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas” em qualquer hipótese.

O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...) 3.

O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4.

Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (...) 7.

Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. (REsp 1497831/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) (nosso grifo) Ainda, conforme decidido pela mesma Corte Superior, essa impossibilidade diz respeito a todo o procedimento, não podendo o autor deduzir pretensões revisionais tanto na petição inicial (primeira fase) quanto em impugnação às contas prestadas em segunda fase.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - CARATER REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP. 1.497.831/PR (TEMA 908) - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE RESULTA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO – ART. 485, VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO –SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002786-41.2010.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 28.11.2018).

Ressalta-se que a impossibilidade trazida pelo julgado não caracteriza chancela de legalidade às cláusulas contratuais, que poderão ser objetos de revisão em ação própria.

Registra-se também que, diante de tais conclusões jurídicas, inócua a pretensão deduzida em Juízo de redução de encargos por ausência de contratação, sendo desnecessária qualquer deliberação a respeito de ônus da prova neste sentido, pois tais impugnações são impertinentes ao rito especial da ação de exigir contas.

Observa-se que o caso concreto se amolda ao decidido no representativo da controvérsia, posto que a pretensão da autora é de verificar as contas e, em se verificando a existência de capitalização de juros e cobrança de encargos, requer os respectivos expurgos, alterando os encargos contratuais vigentes durante a relação, sob o fundamento de abusividades constatadas.

Daí porque o cálculo apresentado no laudo pericial (seq. 177.1) deve ser acolhido, pois verificada a prestação de contas conforme determinado em sentença de primeira fase e considerando a impossibilidade de revisão contratual, o que é, frisa-se, incompatível com o rito da ação de prestação de contas (REsp. n. 1.497.831/PR).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO BANCO.

APELO DO AUTOR.TESE DE INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.497.831/PR.

IMPERTINÊNCIA.

IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL.

PLEITO PELO ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR.

DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS PRESTADAS. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - 0033846-33.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018). (grifei) Assim, considerando que as contas foram prestadas atendendo-se à formalidade e não havendo irregularidades contábeis, impõe-se julgá-las boas.

III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO as contas apresentadas pelo réu, julgando-as boas por terem sido apresentadas da forma mercantil, conforme de terminado em primeira fase, e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

Considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita, sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º).

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO Pm
20/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/04/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2021 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 08:03

Recebidos os autos
31/03/2021 08:03

Juntada de CUSTAS
31/03/2021 07:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/03/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 10:07

Recebidos os autos
04/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 21:04

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:47

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 21:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:27

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/10/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 01:02

Conclusos para despacho
14/08/2020 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 22:31

Conclusos para despacho
17/07/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:26

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:38

Juntada de LAUDO
04/05/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 06:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 06:32

Juntada de Certidão
17/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:36

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/02/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2020 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/12/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 15:28

Juntada de Certidão
30/09/2019 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/08/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/07/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:04

Conclusos para despacho
26/06/2019 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/06/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 17:41

Conclusos para despacho
16/04/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/04/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 14:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
23/02/2019 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/02/2019 12:41

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 09:45

Conclusos para decisão
08/01/2019 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2018 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2018 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:48

Conclusos para despacho
27/11/2018 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2018 04:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
11/10/2018 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 09:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2018 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2018 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 22:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/09/2018 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 10:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2018 09:19

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 10:47

Conclusos para despacho
24/06/2018 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2018 04:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/04/2018 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/04/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 02:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
27/02/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
22/02/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/02/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/12/2017 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/12/2017 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2017 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 14:59

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2017 09:53

Conclusos para decisão
11/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
20/07/2017 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 10:28

Conclusos para decisão
20/02/2017 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/02/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/02/2017 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 12:12

Juntada de Certidão
23/01/2017 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2017 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 16:01

Conclusos para despacho
09/11/2016 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 15:18

Juntada de Certidão
08/11/2016 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/10/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 13:21

Conclusos para despacho
17/10/2016 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/10/2016 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 14:09

Conclusos para despacho
23/08/2016 12:30

Recebidos os autos
23/08/2016 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/03/2016 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 10:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2011

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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