TJPR - 0010395-07.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Polo Passivo

Partes

JOACIR SOARES MENDES

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 14:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/06/2024 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 15:33

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 28/05/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2023 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2022

  • 06/05/2023 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 06/05/2023 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2022

  • 06/05/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2022 00:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010395-07.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2018 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOACIR SOARES MENDES   SENTENÇA   Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOACIR SOARES MENDES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Em 14/12/2018 (evento 52), realizou-se a audiência na qual foi aceita a proposta para suspensão condicional do processo.

    Decorrido o prazo de prova, com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela efetiva destinação da fiança e abertura de nova vista dos autos (evento 74).   Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça preconizou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, bem como, sugeriu que, durante a pandemia, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e, houvesse a “dispensa” no comparecimento pessoal para o cumprimento sursis das penas e medidas alternativas.

    A esse respeito, orientou, ainda, que fosse computado o mencionado período de dispensa temporária, como de efetivo cumprimento, “[...] considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” (CNJ, Orientação Técnica de 27 de abril de 2020. p. 05).

    Nesse mesmo âmbito, cabível salientar que o Decreto nº 401/2020, do TJPR, disciplinou a retomada gradual das instalações do Poder Judiciário Paranaense, a partir de 16/09/2020, limitando o quadro pessoal autorizado ao retorno presencial e mantendo, como regra, o trabalho e a realização remota dos atos, não havendo qualquer perspectiva de flexibilização dessas medidas para curto horizonte temporal.

    Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 14/12/2018 (evento 52), bem como, que o comparecimento mensal em Juízo restou efetivamente prejudicado após a determinação de fechamento dos fóruns como forma de prevenção ao COVID-19 (Decreto nº 172/2020, do TJPR, datado de 19 de março de 2020).

    Desta feita, reputo cumprida a referida condição, de março a dezembro de 2020, na frequência de comparecimento originalmente estabelecida.

    Considerando cumprida a condição de comparecimento estabelecida, verifica-se que o réu adimpliu com a totalidade das condições a ele impostas quando da audiência de evento 52.

    Assim sendo, tendo o réu comprovado o cumprimento das condições e decorrido o prazo de suspensão condicional do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOACIR SOARES MENDES, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Proceda-se o cadastramento do valor recolhido a título de fiança (evento 1.11) e transferência à conta única vinculada ao Tribunal de Justiça.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 19:03

    PRESCRIÇÃO

  • 12/04/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2020 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2019 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/08/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 15:11

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2018 11:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2018 20:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2018 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2018 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2018 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2018 20:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2018 20:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2018 20:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/10/2018 12:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/06/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2018 18:10

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/05/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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