TJPR - 0004983-02.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

ACE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 05.257.279/0001-07

A.P.I. HOLDINGS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 04.967.838/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA - IAP (INTIMACAO PESSOAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2024 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2024 08:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2024 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE API ADM. E PARTICIP. IMOBILIÁRIA LTDA

  • 30/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE API ADM. E PARTICIP. IMOBILIÁRIA LTDA

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ACE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

  • 06/06/2024 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 18:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2024 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 22:19

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 22:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP (INTIMAÇÃO PESSOAL)

  • 31/05/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 22:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 23:02

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 21:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ACE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

  • 25/06/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004983-02.2020.8.16.0202 1.

    Em face da decisão que deferiu em parte os pedidos de tutela de urgência, o Ministério Público ofereceu embargos de declaração aduzindo que a dispensa de licenciamento ambiental tem validade até 29/04/2021, razão pela qual a decisão embargada padece de erro material.

    Disse que há contradição na decisão embargada no ponto em que assentou haver pedido liminar de recuperação do dano ambiental e que a decisão é omissa quanto aos pedidos de que as rés fixem placa visível no imóvel e a mantenham com os dizeres "Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual na ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná" e de multa diária para o descumprimento dos pedidos liminares. É, em síntese, o relatório.

    Relativamente ao erro material, constata-se que a decisão embargada entendeu que a dispensa de licenciamento ambiental e a autorização florestal emitidas pelo IAT exauriram seus efeitos não porque seus prazos teriam sido ultrapassados, mas porque a ré API já promoveu o desmatamento da área.

    Desta forma, não há erro material a ser corrigido.

    Já no que toca à reparação do dano ambiental, novamente não merecem acolhimento os embargos de declaração, na medida em que a elaboração do PRAD  e de projeto de compensação ecológica requerida na inicial em sede de liminar tem como fundamento justamente a existência de dano ambiental a ser reparado.

    Neste ponto, a decisão embargada reputou não haver perigo da demora, haja vista ter sido eventual dano constatado pelo autor há mais de 5 (cinco) anos.

    Por fim, quanto à afixação da placa no imóvel e à multa diária, como os pedidos formulados pelo autor em sede de liminar foram indeferidos, à exceção da anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, o imóvel não está interditado judicialmente e não há sentido na fixação de multa diária.

    Portanto, ficam rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor.  2.

    Quanto ao AR de evento 28 e a citação da ré ACE Administração de Bens Ltda., diga o Ministério Público.

    Intimem-se.

    D.N.     São José dos Pinhais, 15 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

  • 20/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE API ADM. E PARTICIP. IMOBILIÁRIA LTDA

  • 13/11/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 19:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 13:02

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2020 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 18:40

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 09/10/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 10:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/09/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 09:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 11/12/2024 12:34

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