16/06/2021 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/06/2021 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 19:58

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:35

Recebidos os autos
21/05/2021 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0012943-35.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO GOUVEIA LOPES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”.

Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 2. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
20/05/2021 18:58

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/05/2021 14:06

Recebidos os autos
03/05/2021 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 17:45

Recebidos os autos
30/04/2021 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 17:45

Distribuído por sorteio
30/04/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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