TJPR - 0001609-53.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SORAIA REGINA MACHADO

CPF *50.***.*67-00

HANDERSON FABIANO ALVES

CPF *00.***.*26-72

SHALIMAR CALEGARI ZANATTA

CPF *88.***.*77-91

ANALEIA DOMINGUES

CPF *25.***.*08-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2025 02:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/02/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/02/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/02/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 29/01/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2025 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/10/2024 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/10/2024 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/10/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/05/2022 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANALEIA DOMINGUES

  • 10/06/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001609-53.2021.8.16.0004 1.

    Ao Contador Judicial para o cálculo de custas, notadamente levando em conta a expedição de uma RPV (única para todos os créditos). 2.

    Ficam os honorários advocatícios para a presente execução fixados em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ser requisitado para pagamento, observando-se os parâmetros previstos no art.85, §1º e §3º do Novo Código de Processo Civil e Súmula 345 do STJ. 3.

    Após, intime-se o Estado/PR nos termos do art.535 do CPC, inclusive quanto às custas. 3.1. Por se tratar de obrigação a ser satisfeita por RPV, na mesma oportunidade, deverá o executado apresentar o cálculo das retenções legais (inclusive do crédito dos honorários) para fins de observância do Decreto Judiciário nº382/2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, em relação ao qual se destaca o seguinte dispositivo: Art.3.° - A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (grifei) Diligências necessárias.

    Cumpra-se a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                   Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 10:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:34

    Distribuído por dependência

  • 04/03/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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