TJPR - 0036621-54.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA FERNANDA ALMEIDA TEIXEIRA

CPF *78.***.*78-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:11

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FERNANDA ALMEIDA TEIXEIRA

  • 09/12/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 12:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 01:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FERNANDA ALMEIDA TEIXEIRA

  • 27/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036621-54.2019.8.16.0019 Processo:   0036621-54.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.049,61 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   CAMILA FERNANDA ALMEIDA TEIXEIRA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.  Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.  IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 17 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 20/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/10/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 05:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 05:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/07/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 22:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/05/2020 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 09:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 00:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 00:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FERNANDA ALMEIDA TEIXEIRA

  • 06/02/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/01/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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