TJPR - 0037176-76.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINCOLN FERNANDO DA LUZ

CPF *40.***.*08-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 13:19

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERNANDO DA LUZ

  • 21/10/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/05/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 21:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/01/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/12/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERNANDO DA LUZ

  • 09/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037176-76.2016.8.16.0019 Processo:   0037176-76.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.429,15 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LINCOLN FERNANDO DA LUZ I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.  Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.  IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 17 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2019 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/08/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/06/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/12/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2018 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2018 17:54

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 23/05/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/04/2018 16:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/04/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 10:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/03/2018 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2017 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2017 16:37

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2017 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/05/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2017 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2017 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2016 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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