TJPR - 0000464-38.2013.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:20
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/10/2022 20:46
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
21/10/2022 18:03
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 00:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 12:01
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/09/2022 18:10
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 18:53
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2022 08:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2022 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:30
Processo Reativado
-
07/07/2022 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
-
07/07/2022 17:07
Recebidos os autos
-
07/07/2022 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
-
07/07/2022 17:07
Baixa Definitiva
-
07/07/2022 17:07
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 09:39
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/03/2022 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/03/2022 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/02/2022 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 14:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/02/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 13:51
Recebidos os autos
-
14/02/2022 13:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/02/2022 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 00:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/01/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 23:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2022 18:44
Conclusos para decisão
-
21/12/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/12/2021 14:18
Recurso Especial não admitido
-
09/12/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 12:18
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/12/2021 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/11/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:05
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 17:59
Recebidos os autos
-
17/11/2021 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2021 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/11/2021 17:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2021 17:59
Distribuído por dependência
-
17/11/2021 17:59
Recebido pelo Distribuidor
-
15/11/2021 22:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/11/2021 22:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/11/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 16:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/10/2021 18:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/10/2021 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/09/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/09/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 16:00
-
23/08/2021 19:15
Pedido de inclusão em pauta
-
23/08/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 14:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2021 16:14
Recebidos os autos
-
30/07/2021 16:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2021 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 15:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/07/2021 12:28
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/07/2021 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 17:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/07/2021 19:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2021 13:07
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2021 12:43
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2021 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/07/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/06/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/06/2021 14:43
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2021 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 Autos nº. 0000464-38.2013.8.16.0134 Processo: 0000464-38.2013.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Edelir de Oliveira Padilha Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
Vistos.
Sobreveio manifestação da parte exequente, pela qual solicita a intimação do executado para implantar o benefício, uma vez que foi cessado em 25/06/2018, descumprindo a determinação judicial (seq. 167).
Instado o executado a se manifestar, afirmou que cumpriu conforme determinado nos §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei n. 8.213/91 (seq. 178). É em síntese o requerimento.
Decido.
Disciplina o § 8º, do artigo 60, da Lei n. 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
De acordo com o disposto no § 9º, do citado artigo, que diz, na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Extrai-se dos autos que a autarquia executada implantou o benefício em 01/02/2018 e cessou em 25/06/2018.
No presente caso, embora não tenha constado no laudo a data de cessação do benefício, apurou que a autora está temporariamente incapacitada para o trabalho (seq. 74).
No ponto, cabe ressaltar que a incapacidade é temporária, havendo, portanto, possibilidade de recuperação para o exercício da atividade laborativa habitual, sem a necessidade de reabilitação profissional.
Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO.
REIMPLANTAÇÃO.
CABIMENTO. 1.
Considerando que o auxílio-doença percebido pelo agravante foi cessado sem que antes a segurada tenha sido submetida à perícia destinada a reavaliar o seu quadro de saúde, segundo o entendimento que vem sendo esposado por este Tribunal, deve ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do benefício, sem empeços a que o INSS convoque a autora/agravante para avaliação das condições que ensejaram a concessão de tal benefício. 2.
Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5059643-48.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/02/2021).
Destaquei. Nessas condições, considerando-se que o benefício fora cessado administrativamente sem a prévia realização de perícia, tem-se que é impositiva a reimplantação do auxílio-doença.
Assim, a fim de dar efetividade a tutela de urgência confirmada pela sentença (seq. 109), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprova a reimplantação do benefício da requerente, sob pena de multa.
Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá apresentar o cálculo atualizado da condenação, incluindo os valores que deixou de pagar desde a última cessação 25/06/2018.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhão, 30 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito -
10/05/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 11:37
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/04/2021 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 Autos nº. 0000464-38.2013.8.16.0134 Processo: 0000464-38.2013.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Edelir de Oliveira Padilha Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
Vistos.
Considerando que a parte executada requereu o prazo de 60 dias para comprovar o pagamento, o qual ainda não decorreu, intime-se para que se manifeste sobre as alegações da seq. 167, no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos para decisão.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhão, 12 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito -
15/04/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 21:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/04/2021 17:29
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
22/03/2021 19:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2021 18:26
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 15:14
Recebidos os autos
-
01/03/2021 15:14
Juntada de CUSTAS
-
01/03/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/02/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 07:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2021 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 17:56
Recebidos os autos
-
21/01/2021 17:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/12/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/12/2020 17:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020
-
10/12/2020 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020
-
10/12/2020 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020
-
10/12/2020 17:20
Recebidos os autos
-
10/12/2020 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020
-
10/12/2020 17:20
Baixa Definitiva
-
10/12/2020 17:20
Baixa Definitiva
-
10/12/2020 17:20
Baixa Definitiva
-
10/12/2020 11:19
Recebidos os autos
-
10/12/2020 11:19
Juntada de CIÊNCIA
-
10/12/2020 10:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 20:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/12/2020 15:06
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
09/11/2020 15:08
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
30/10/2020 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/10/2020 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 13:23
Recebidos os autos
-
29/10/2020 13:23
Juntada de CIÊNCIA
-
29/10/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 22:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 19:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/10/2020 17:14
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
26/10/2020 17:14
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
27/09/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 12:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 16:00
-
31/08/2020 19:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/08/2020 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 16:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/08/2020 12:39
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/08/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2020 11:59
Declarada incompetência
-
16/06/2020 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2020 13:16
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
16/06/2020 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
16/06/2020 13:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 15:13
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/06/2020 15:12
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 15:07
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
10/05/2019 12:30
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
28/02/2019 13:33
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/12/2018 10:57
Recebidos os autos
-
04/12/2018 10:57
Juntada de CIÊNCIA
-
04/12/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2018 11:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/11/2018 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 15:51
Juntada de Certidão
-
08/11/2018 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/11/2018 15:44
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2018 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
08/11/2018 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
16/10/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 18:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2018 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/09/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 11:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/09/2018 13:30
-
03/09/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2018 18:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/08/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2018 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/08/2018 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2018 14:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2018 14:20
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2018 09:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/07/2018 09:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/07/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 14:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 20:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2018 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 12:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/06/2018 14:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/06/2018 14:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 16:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 13:30
-
15/05/2018 11:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/05/2018 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/04/2018 10:23
Recebidos os autos
-
18/04/2018 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2018 13:32
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/03/2018 12:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/03/2018 12:25
Distribuído por sorteio
-
15/03/2018 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
14/03/2018 10:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 10:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/03/2018 09:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/03/2018 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/03/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 16:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2018 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2018 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2018 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 11:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/02/2018 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/02/2018 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 09:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/02/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2018 13:38
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2018 13:37
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/02/2018 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/02/2018 18:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2018 18:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2018 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/02/2018 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2018 14:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/01/2018 14:38
Expedição de Mandado
-
23/01/2018 14:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/01/2018 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
19/01/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 10:55
Juntada de Petição de contestação
-
18/01/2018 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2018 14:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2017 12:37
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2017 15:21
Expedição de Mandado
-
30/11/2017 14:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/11/2017 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2017 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 16:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/10/2017 11:18
Conclusos para decisão
-
26/10/2017 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2017 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 19:00
Juntada de LAUDO
-
20/09/2017 17:48
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 16:49
Juntada de Certidão
-
25/07/2017 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 12:41
Juntada de Certidão
-
26/06/2017 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2017 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 16:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2017 14:40
Conclusos para decisão
-
19/05/2017 17:13
Juntada de Certidão
-
11/04/2017 16:05
Juntada de Certidão
-
23/02/2017 00:13
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2017 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2017 18:01
Juntada de Certidão
-
16/12/2016 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2016 17:10
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
23/09/2016 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2016 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2016 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2016 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2016 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2016 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2016 18:20
Conclusos para decisão
-
11/08/2016 18:20
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2016 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2015 11:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2015 13:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/09/2015 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2015 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2015 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2015 16:44
Juntada de Certidão
-
19/08/2015 01:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2015 01:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2015 20:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/05/2015 23:00
Conclusos para decisão
-
05/03/2015 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2015 02:52
Conclusos para decisão
-
14/01/2015 02:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2014 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/07/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2014 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2014 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/03/2014 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2014 16:46
Conclusos para decisão
-
27/02/2014 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2014 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2014 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2013 17:20
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2013 09:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/05/2013 17:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/05/2013 15:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/05/2013 15:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
25/03/2013 17:41
Recebidos os autos
-
25/03/2013 17:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/03/2013 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2013 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2013
Ultima Atualização
11/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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