TJPR - 0000158-69.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VILSON FERNANDES DA CRUZ

CPF *19.***.*30-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2024 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2024 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 12:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/11/2024 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2024 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/09/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/10/2021 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 22:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 22:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 10:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-69.2021.8.16.0205 Trata-se de termo circunstanciado proposto em face de ANTONIO VILSON FERNANDES DA CRUZ pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

    O Ministério Público se manifestou nos autos (mov. 12.1), pugnando pela remessa do feito à Vara Criminal da Comarca, tendo em vista que de acordo com os fatos narrados, o caso se enquadra nas situações do artigo 5º, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    Pois bem.

    O art. 41 da referida lei menciona que: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Importante mencionar que a Lei nº 11.340/2006 dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, inexistindo Juizado especializado na Comarca, a competência para processamento e julgamento é da Vara Criminal.

    Este é o entendimento do TJPR, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 920107-8: "A propósito, visando regular a matéria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, este Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, editou a Resolução nº 15/2007 (confirmada pela Resolução nº 07/2008), tornando expresso que: ‘Nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nas demais Comarcas de Entrância Final e nas Comarcas de Entrância Intermediária, essa competência, inclusive para medidas protetivas de urgência, será exercida pelas Varas Criminais, mediante distribuição'." "Tendo em vista que não há na Comarca de Cascavel/PR Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a quem competiria nos termos da Lei nº 11.340/06 o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal competência deverá ser exercida pelas Varas Criminais." Neste sentido, ainda pode ser mencionada a Súmula 536 do STJ, segundo a qual "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".

    POSTO ISTO, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, acolho o parecer ministerial, a fim de declarar a incompetência desta Vara e determinar a remessa do feito à Vara Criminal de Irati.

    Proceda-se ao cancelamento da audiência preliminar marcada automaticamente pelo sistema Projudi.

    Anotações e comunicações necessárias.

    Irati, 17 de maio de 2021.  FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 19/05/2021 17:13

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 09:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 16:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/02/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 11:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/02/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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