TJPR - 0001249-36.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-36.2016.8.16.0185 Processo:   0001249-36.2016.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$6.560,35 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos, etc.

    I.

    Nesta ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, o executado pagou espontaneamente o débito (mov. 58.2 e 75.2), mas o credor sustentou a insuficiência do depósito realizado (mov. 59.1).

    II.

    Passo a Decidir Razão não assiste ao Município.

    Primeiramente porque, embora não se olvide das diversas prerrogativas processuais legalmente previstas em benefício da advocacia pública, disso não se infere que o Fisco isento estaria de bem formular e fundamentar suas pretensões jurídicas.

    No caso em análise, tem-se que a municipalidade se limitou a tão somente discordar do valor apresentado, sem sequer apontar algum vício ou incorreção eventualmente existentes no cálculo apresentado pelo devedor, como lhe incumbia.

    Ademais disso, da memória de cálculo juntada no mov. 59.2, embora carente de fundamentação, infere-se que o Município de Curitiba pretende a aplicação do percentual de 11% sobre o valor da causa atualizado, conforme consta no acórdão de mov. 19.1 do recurso de apelação apenso.

    No entanto, como bem apontado pelo ora devedor e totalmente ignorado pela douta Procuradoria Municipal, houve posterior acolhimento de Embargos de Declaração opostos pelo Itaú Unibanco para o fim de declarar nulo o julgamento da referida apelação, bem como condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

    III.

    Diante do exposto, homologo os pagamentos efetuados e, após a sua conversão em renda em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Curitiba, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Expeça-se o respectivo ofício de transferência bancária, do qual deverá constar a necessidade de confirmação da transferência pela instituição financeira.

    P.R.I.

    Após, satisfeitas as custas processuais e observadas as demais disposições do Código de Normas da CGJ/TJPR, oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 24 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/11/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2018 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2018

  • 27/07/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2018

  • 27/07/2018 12:20

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2018 12:20

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/07/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 19:34

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 05/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 13:30

  • 17/05/2018 17:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/05/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2018 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2018 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2018 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2018 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2018 13:30

  • 08/02/2018 18:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/02/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2018 13:30

  • 10/01/2018 16:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2018 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2017 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2017 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 21:53

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/08/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:15

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2017 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2017 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2017 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2016 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001234-38.2014.8.16.0185

  • 10/05/2016 15:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 04/05/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 16:27

    Distribuído por dependência

  • 19/04/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2016 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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