TJPR - 0001567-05.2019.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ICARAIMA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN APARECIDO TAMBORINI

CPF *76.***.*60-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 19:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 16:35

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/09/2022 15:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2022 15:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2022 15:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/09/2022 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/06/2022 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:26

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/02/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2022 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/01/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/10/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 04/10/2021 14:21

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/10/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/08/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/08/2021 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/08/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/08/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 20/08/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/08/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 20/08/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 20/07/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN APARECIDO TAMBORINI

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-05.2019.8.16.0091 Processo:   0001567-05.2019.8.16.0091 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   26/10/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA - PR Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAN APARECIDO TAMBORINI   S E N T E N Ç A   Vistos e examinados.   1.

    RELATÓRIO   O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (seq. 47.2), em desfavor de Willian Aparecido Tamborini, pela qual postula a condenação deste nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10826/03, pela prática do seguinte fato:   No dia 26 de outubro de 2019, por volta de 23h50min, no Auto Posto São José, localizado na Avenida Minas Gerais, nº 2051, no Município de Ivaté, nesta Comarca de Icaraíma/PR, o denunciado WILLIAN APARECIDO TAMBORINI, dolosamente, transportou e portou, no interior do veículo Astra, placa de licenciamento DJF-5G12, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre 32, marca IFG e modelo GT32, carregada com 07 (sete) munições, da marca CBC, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (art. 3º a 5º da Lei nº 10.826/2003), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8/1.9 e fotografia de mov. 1.14.          A denúncia foi oferecida em 10 de dezembro de 2019 (seq. 47.2), e recebida em 03 de fevereiro de 2020 (seq. 57.1).   O réu foi devidamente citado (seq. 76.1), tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 86.1, por meio de advogado constituído nos autos.   Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 399 do CPP (seq. 89.1).   Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, e interrogado o réu (seq. 135 e 154).   Em alegações finais orais (seq. 154.3), a douta representante do Ministério Público requereu a condenação do réu pelo crime de porte de arma de fogo, nos termos da denúncia.   A defesa apresentou suas alegações derradeiras (seq. 163.1), requerendo que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea.   Vieram-me os autos conclusos.   Relatado o feito, decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WILLIAN APARECIDO TAMBORINI, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10826/03.   A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial conduz ao acatamento da denúncia oferecida, nos termos adiante expostos.   2.1 Preliminares/Prejudiciais   Primeiramente, constata-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571, do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa.

    Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.   2.2 Mérito   Em análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual, observa-se que no tocante à materialidade delitiva, esta restou comprovada: a) pelo auto de prisão em flagrante de seq. 1.5, b) pelo boletim de ocorrência de seq. 1.13, c) pelo auto de exibição e apreensão de seq. 1.8 e 1.9, d) pelo laudo de exame de arma de fogo de seq. 54.2, e) pela fotografia de seq. 1.14, f) pelos depoimentos constantes nos autos.   Quanto à autoria delitiva, por sua vez, não há dúvidas de que recai sobre o acusado Willian Aparecido Tamborini.   O policial militar Daniel Cardoso Moraes, em seu depoimento em juízo, disse que: foi repassada à equipe a informação de que o acusado estaria armado no posto, e com isso foram até o local para averiguar a denúncia.

    Foi feita a abordagem de todos que estavam no pátio do posto, e com as pessoas, nada foi localizado.

    Foram realizadas buscas nos veículos que lá estavam, sendo confirmado de quem seria cada veículo, e no interior do Astra foi encontrado o armamento.

    Confirma que foi localizado um revólver, carregado com sete munições (cf. mídia digital de seq. 154.2).   O policial militar Jeferson de Freitas Silva Oliveira afirmou em juízo que: foi repassado ao COPOM que em Ivaté, no posto de combustível, havia um homem armado, mostrando a arma a diversas pessoas, andando com a arma na cintura.

    A equipe se deslocou até o posto, abordou várias pessoas, fez uma busca e não encontraram nada.

    Perguntaram de quem era o veículo, responderam, e ao realizarem buscas no carro, foi localizado o armamento com as munições.

    O acusado confirmou que a arma era dele, usada para sua defesa pessoal.

    Na denúncia foi dado o nome do réu e suas características (cf. mídia digital de seq. 135.2).   Interrogado em juízo, o réu Willian Aparecido Tamborini afirmou que: havia ido pescar no dia dos fatos, e passou no posto, pois sua esposa queria passar na loja de conveniência.

    Logo em seguida, os policiais chegaram, e ao realizarem buscas no seu veículo, foi encontrada a arma de fogo.

    Disse que comprou a arma há bastante tempo, e que no momento da abordagem, ela estava municiada com as sete munições (cf. mídia digital de seq. 154.4).   Assim, de acordo com os depoimentos colhidos na instrução criminal, bem como os elementos trazidos pelo inquérito policial, e ainda a confissão do acusado, o panorama do crime é evidente: o réu Willian Aparecido Tamborini praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo e munição, eis que os portava e transportava no interior do seu veículo.   Ante a análise dos autos, verifica-se que, de fato, o réu é o autor do crime de porte de arma, uma vez que a arma e as munições foram localizadas no porta-luvas do seu veículo.

    Ainda, como o próprio réu informou em seu depoimento pessoal, a arma e as munições estavam, de fato, no seu veículo, sendo que os comprou há bastante tempo, o que lhe torna ainda mais responsável pela posse dos armamentos.   Vale ressaltar que independente da forma como o armamento e as munições chegaram à posse do acusado, ele mesmo, em seu interrogatório, tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, afirmou que de fato, a arma de fogo estava no seu veículo, tendo a transportado, uma vez que vinha de um dia pesca no rio, sendo encontrada pelos policiais militares, o que por si basta para a configuração do delito em tela.   Assim, face às provas colhidas nos autos e o relato das testemunhas, não resta qualquer dúvida de ter o acusado praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido – art. 14, Lei 10826/03.   Compulsando-se os autos, percebe-se que a pretensão punitiva merece guarida.

    Foram produzidas provas sob a égide do contraditório e da ampla defesa.   Imprescindível observar, neste ponto, que houve a consumação do delito, já que a arma de fogo e as munições foram encontradas no interior do veículo do acusado.   Observa-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa.   Resta demonstrado o dolo do réu Willian Aparecido Tamborini, de portar e transportar arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do seu veículo, conduta esta tipificada no artigo 14 da lei 10826/03.   3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR WILLIAN APARECIDO TAMBORINI nas sanções previstas no artigo 14 da Lei 10826/03.           Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais.   4.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA   A culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; o condenado possui maus antecedentes, pois possui contra si duas sentenças transitadas em julgado (autos nº 0000002-21.2010.8.16.0091 e nº 0000049-92.2010.8.16.0091); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu; a personalidade do réu não foi valorada; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, não havendo qualquer razão especial capaz de agravar a pena base; as circunstâncias são normais ao esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves, nada tendo então a se valorar como fator extrapenal; não há que se falar em comportamento da vítima.           Tendo em vista o exposto supra, considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena base em 1/8 (um oitavo) e a fixo em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.   Das circunstâncias agravantes (art. 61, CP) e atenuantes (art. 65, CP).

    Incidem no presente caso a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista que o acusado foi também condenado, com trânsito em julgado, nos autos nº 0000942-78.2013.8.16.0091.

    Porém, havendo uma condenação e tendo o réu confessado a prática delitiva, necessária se faz a compensação entre as circunstâncias, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.   Das causas de aumento ou de diminuição de pena.

    Não há.   Da pena de multa Guardando paridade com a pena restritiva de liberdade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa.   Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em um trinta avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal).   Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.   Do Regime Inicial A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, a ser executada em colônia penal agrícola ou em outro estabelecimento prisional similar.   Da substituição da pena privativa de liberdade Outrossim, verifico não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista no art. 44, do Código Penal, na medida em que o condenado não preenche os requisitos contidos no inciso II, do mesmo dispositivo.

    Pelo mesmo motivo, não reputo a suspensão condicional da pena, com base no art. 77, I, do Código Penal.   4.1 DA NECESSIDADE DE PRISÃO PARA RECORRER   Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, fundamentando que não se encontram presentes os requisitos capazes de ensejar sua segregação, diante da quantidade de pena aplicada e do regime inicial para cumprimento da reprimenda.   5.

    DISPOSIÇÕES FINAIS   Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências:   expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; lance-se o nome do réu no rol dos culpados; remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa; notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal; intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; encaminhe-se o armamento e as munições para destruição junto ao Comando do Exército; comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca.

    Cumpra-se as disposições do Código de Normas.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Icaraíma, datado eletronicamente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 20/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/04/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/04/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/04/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/03/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/03/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/09/2020 13:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/07/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/07/2020 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2020 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/06/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 14:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 10:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/02/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2020 14:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/02/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2020 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2020 18:56

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2020 20:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2019 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2019 13:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/12/2019 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/12/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 10:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2019 14:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/10/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/10/2019 17:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/10/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2019 15:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/10/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/10/2019 08:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2019 19:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2019 19:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2019 18:53

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/10/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2019 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2019 09:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2019 09:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 09:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2019 09:25

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001517-34.2021.8.16.0050

S.s.n Comercio de Produtos Alimenticios

Elaine Martins

Advogado: Daniele Maria Jose Lima Neves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0022487-91.2010.8.16.0001

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Ignez da Silva Valle

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0019156-02.2013.8.16.0000

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Almir Bueno

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0004256-30.2020.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosangela Aparecida Mendes

Advogado: Ana Caroline Sibut Stern

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0055845-27.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ailton de Oliveira Filho

Advogado: Natalia Castanheira Arita

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2018 14:30

Exibir Processo